Considerando que a Lei 65/2007, de 12 de Novembro, define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelecendo a organização dos serviços municipais, bem como as competências do comandante operacional municipal;
Considerando que nos termos do seu artigo 13.º, o mesmo é nomeado pelo presidente da câmara municipal, de entre o universo de recrutamento previsto para os comandantes operacionais distritais, ou seja, de acordo com os artigos 42.º e 49.º-A do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, com as alterações e aditamentos introduzidos pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro;
Considerando, ainda, o estatuído no artigo 18.º da macroestrutura organizacional dos serviços municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 35 de 19 de Fevereiro de 2008.
Nomeio, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro e no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2002, de 12 de Novembro, José Faísca Domingues da Fonseca, Comandante dos Bombeiros Municipais, no cargo de Comandante Operacional Municipal.
Remeta-se o presente despacho a reunião de Câmara, para conhecimento.
5 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
301203468
