1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, subdelego na licenciada Ana Maria Teixeira Rijo, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
a) Praticar os actos subsequentes à abertura de concursos, empossar e assinar os termos de aceitação e nomeação de pessoal, com excepção do pessoal dirigente e do grupo de pessoal integrado na carreira técnica superior;
b) Elaborar e executar o plano anual de formação aprovado;
c) Autorizar a realização de despesas públicas, com obras e aquisição de bens e serviços, até ao montante de (euro) 2500, acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
d) Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas não compreendidos na presente delegação;
e) Assinar o expediente e a correspondência necessários à instrução dos processos ou subsequentes à emissão de despacho, com excepção dos que forem dirigidos a chefes de gabinetes de membros do Governo, presidentes de câmaras municipais e titulares de cargos de direcção superior ou equiparados;
f) Autorizar os pedidos de alteração de férias do pessoal afecto à Divisão de Gestão de Recursos.
2 - Ratifico todos os actos praticados pela licenciada Ana Maria Teixeira Rijo no âmbito do presente despacho, desde o dia 10 de Novembro de 2008 e até à presente data.
12 de Janeiro de 2009. - O Subdirector, João Paulo Palha.
