Cessação da Comissão de Serviço e Direito à Carreira de Pessoal Nomeado em Cargo Dirigente
No uso das competências que me são conferidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro na redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, torna-se público, que na sequência das cessações das comissões de serviço do Director de Departamento de Urbanismo, Arqt.º Armando Manuel Cochado Soares da Silva, da Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, Arqt.ª Maria Cristina Santos Viegas e da Chefe de Divisão de Educação, Dra. Elsa de Paiva Lopes Vaz, com efeitos respectivamente a 01/10/2008, 07/03/2008 e 07/03/2008, foram, face ao número de anos continuados no exercício de funções dirigentes e ao abrigo do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, os respectivos funcionários reposicionados, nas seguintes categorias:
Arqt.º Armando Manuel Cochado Soares da Silva, reposicionado na categoria de Técnico Superior Assessor, da carreira de Arquitecto, escalão 1, índice 610, com efeitos a 28/05/2007;
Arqt.ª Maria Cristina Santos Viegas, reposicionada na categoria de Técnico Superior Assessor, da carreira de Arquitecto, escalão 1, índice 610, com efeitos a 16/09/2007;
Dra. Elsa de Paiva Lopes Vaz, reposicionada na categoria de Técnico Superior Assessor, da carreira de História, escalão 1, índice 610, com efeitos a 23/02/2006.
16 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
301164945