Delegação de competências no director de Saúde
1 - Considerando o Despacho 4/2008, de 17 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 7.º do mesmo diploma, o artigo 34.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, e o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego, sem faculdade de subdelegação, no Director da Direcção de Saúde, Major-General Médico 057383-D Bento António Lencastre de Albuquerque Charrua, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de Novembro de 2008, sendo ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Director da Direcção de Saúde que se incluam no âmbito da presente delegação de competências e que tenham sido praticados em data anterior à respectiva publicação.
28 de Novembro de 2008. - O Comandante, Victor Manuel Lourenço Morato, tenente-general.