Despacho 860/2009, de 13 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 8/2009, Série II de 2009-01-13.
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Data:
2009-01-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no comandante da Base do Lumiar
Despacho 860/2009
Delegação de competências no comandante da Base do Lumiar
Considerando o Despacho 4/2008, de 17 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 7.º do mesmo diploma, o artigo 34.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, e o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante da Base do Lumiar, Coronel Técnico de Material Aéreo, 041966-E João Manuel Salvador Oliveira, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado.
28 de Novembro de 2008. - O Comandante, Victor Manuel Lourenço Morato, tenente-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1372543.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-08-18 -
Decreto-Lei
264/89 -
Ministério da Defesa Nacional
Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.
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1998-08-18 -
Decreto-Lei
259/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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