Concursos Internos de Acesso Limitado
Nomeações
Para efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89,de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91,de 17 de Outubro, se torna público, que por despacho Presidencial, datado de hoje, foram efectuadas as nomeações a seguir mencionadas, nos termos prescritos no n.º 8 do artigo 6.º do já referido Decreto-Lei 427/89:
Para o grupo de pessoal técnico superior da carreira consultor jurídico da categoria técnico superior de 1.ª classe, da candidata Inês Maria Varela Matos;
Para o grupo de pessoal técnico superior da carreira gestão da categoria técnico superior de 1.ª classe, da candidata Patrícia Isabel dos Santos Marques;
Para o grupo de pessoal técnico superior da carreira educação física da categoria técnico superior de 1.ª classe, do candidato Armando José Varela de Sousa e para o grupo de pessoal técnico superior da carreira técnico superior da categoria técnico superior de 1.ª classe, do candidato Paulo Jorge de Jesus Nogueira.
Mais se torna público que, de conformidade com o estipulado no artigo 11.º do já mencionado Decreto-Lei 427/89,de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local, pelo, também, já dito Decreto-Lei 409/91,de 17 de Outubro, os candidatos citados, deverão tomar posse no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República. As nomeações em causa, encontram-se isentas de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114.º,Capítulo IX da Lei 98/97,de 26 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 48.º,Capítulo IV, Secção II da referida Lei e n.º 1 do artigo 121.º,Capítulo XVII, Secção III da Lei 67-A/2007,de 31 de Dezembro.
30 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
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