Efectivação do direito de acesso na carreira de titulares de cargos dirigentes
Para os devidos efeitos, se torna público que, por meus despachos de 29/12/2008 e no uso das competências conferidas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e de acordo com o regime jurídico aplicado ao pessoal Dirigente da Administração Local, Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, foram posicionados nas respectivas carreiras, por entretanto terem adquirido direito, mantendo-se em comissão de serviço nos respectivos cargos de dirigentes, os seguintes funcionários desta Câmara Municipal:
Vítor Manuel Tavares da Silva Pereira (Director de Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos) - Carreira de Técnico Superior de Economia Assessor Principal, Escalão 1, Índice 710, com efeitos a 06 de Março de 2005.
Maria da Graça Correia Baptista Pinto (Chefe de Divisão de Gestão Urbanística Sul, na Câmara Municipal de Coimbra) - Carreira de Engenheira Civil Assessora Principal, Escalão 1, Índice 710, com efeitos a 07 de Maio de 2005.
João José da Silva Ramos (Chefe de Divisão Administrativa, Património e Notariado) - Carreira de Técnico Superior de Economia Assessor Principal, Escalão 1, Índice 710, com efeitos a 22 de Outubro de 2008.
(Isento de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Baptista Duarte Silva.
301163851
