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Decreto-lei 73/83, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho (administrações regionais de cuidados de saúde).

Texto do documento

Decreto-Lei 73/83

de 7 de Fevereiro

O Decreto-Lei 254/82, de 29 de Junho, que criou as administrações regionais de cuidados de saúde (ARS), não teve em conta o facto de a última prorrogação do regime de instalação das administrações distritais dos serviços de saúde (ADSS) ter findado em 31 de Março último, nos termos do Decreto-Lei 361/81, de 31 de Dezembro.

Tendo havido desde aí, em todas as administrações distritais, a necessidade de praticar actos ao abrigo do regime de instalação, nomeadamente os respeitantes ao provimento de pessoal, esses actos foram no período compreendido entre 1 de Abril de 1982 e a data de entrada em vigor do Decreto-Lei 254/82 desprovidos do necessário suporte legal.

Pretende-se com o presente diploma sanar essa situação.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aditado o seguinte artigo ao Decreto-Lei 254/82, de 29 de Junho:

Artigo 16.º-A

(Regime de instalação das ADSS)

Até à entrada em vigor do presente diploma mantém-se o regime de instalação das administrações distritais dos serviços de saúde (ADSS).

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 1982. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Promulgado em 22 de Janeiro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 25 de Janeiro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/02/07/plain-13720.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/13720.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-12-31 - Decreto-Lei 361/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Prorroga o prazo até 31 de Março do regime de instalação das administrações distritais dos serviços de saúde e do Hospital de Santa Cruz.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-29 - Decreto-Lei 254/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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