Aviso 626/2009, de 8 de Janeiro
Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Municipal de Segurança e Higiene no Trabalho
Aviso 626/2009
Dr. Manuel Marques Nogueira dos Santos, Vogal do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Electricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público, que o Conselho de Administração deliberou, na reunião que teve lugar no dia 15 de Dezembro de 2008, proceder a abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Municipal de Segurança e Higiene no Trabalho, nos termos do n.º 2, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, composição do júri e dos métodos de selecção será publicitada, na bolsa de emprego público, a contar do 2.º dia útil posterior à publicitação do presente aviso.
22 de Dezembro de 2008. - O Vogal do Conselho de Administração, Manuel Marques Nogueira dos Santos.
301141065
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1371198.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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