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Aviso 621/2009, de 8 de Janeiro

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Sumário

Nomeação, precedida de concurso interno de acesso limitado: José Manuel Pires Marques, para técnico profissional especialista principal - fiscal municipal; Raul Sílvio Alves Ramos de Gil Saraiva, para técnico profissional especialista principal - topógrafo

Texto do documento

Aviso 621/2009

Nomeação

Para os devidos efeitos se torna público que em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34 do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda de 18 de Dezembro de 2008, foram nomeados para os lugares a que concorreram, os candidatos abaixo mencionados, aprovados nos concursos internos de acesso limitado:

José Manuel Pires Marques - Técnico-Profissional Especialista Principal - Fiscal Municipal.

Raul Sílvio Alves Ramos de Gil Saraiva - Técnico-Profissional Especialista Principal - Topógrafo.

As nomeações em causa, não necessitam de ir a Visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea c), do artigo114.º, n.º 3, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.

Os candidatos nomeados deverão proceder à aceitação da nomeação no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local Pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.

19 de Dezembro de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Fazenda dos Santos.

301146136

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1371192.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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