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Aviso 587/2009, de 8 de Janeiro

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Sumário

Provimento automático dos colaboradores pertencentes ao extinto Gabinete de Apoio Técnico de Trancoso João Manuel Oliveira Agante Mano e Isabel Lopes do Nascimento Sobral Guerra

Texto do documento

Aviso 587/2009

Júlio José Saraiva Sarmento, Presidente da Câmara Municipal de Trancoso, faz público, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificado pela declaração 22 - A/2008, de 24 de Abril e de acordo com o disposto nos n.º s 5 e 9 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 11/2008 de 20 de Fevereiro, por meu despacho de 3 de Dezembro de 2008, emanado no uso da competência conferida pela al. a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, foi determinada, a partir de 4 de Dezembro de 2008, o provimento automático, em consonância com as opções dos próprios, expressas em 2/12/2008, em postos de trabalho a criar e a extinguir quando vagarem, no mapa de pessoal, em regime de direito público do Município de Trancoso, dos seguintes colaboradores pertencentes ao extinto Gabinete de Apoio Técnico de Trancoso, nos termos inframencionados:

João Manuel Oliveira Agante Mano, em nomeação definitiva, na carreira de técnico superior e categoria de técnico superior assessor, escalão 2, índice 660 (a exercer funções nesta Autarquia, no instrumento de modificação especial de afectação especifica desde 25/01/2008).

Isabel Lopes do Nascimento Sobral Guerra, em nomeação definitiva, na carreira de técnico profissional de desenho, na categoria de técnico profissional especialista, escalão 2, índice 280 (a exercer funções nesta autarquia no instrumento de mobilidade especial de afectação específica, desde 25/01/08).

18 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Júlio José Saraiva Sarmento.

301124599

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1371155.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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