Para os devidos efeitos se anuncia que, por meu despacho datado de 5 de Novembro de 2008 e ao abrigo do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que adapta à Administração Local, o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, designei para o exercício em comissão extraordinária de serviço o funcionário Ricardo Miguel Franco Faria, auxiliar de serviços gerais, para técnico superior de direito estagiário, pelo período de um ano correspondente ao estágio de ingresso na carreira.
Revogo o meu despacho datado de 21 de Fevereiro último, através do qual foi o mesmo designado para o exercício em comissão de serviço extraordinária, das funções de assistente administrativo, considerando que o mesmo se encontra suspenso, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 7.º, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, aplicável aos gabinetes de apoio pessoal aos membros da Câmara, por força do disposto no n.º 6, do artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
15 de Dezembro de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Vereadora Responsável Pela Área dos Recursos Humanos, Carla Tavares.
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