Aviso (extracto) 372/2009, de 7 de Janeiro
Nomeação de Ana Paula Azevedo Ferreira na categoria de técnica-adjunta especialista de arquivo, do grupo de pessoal técnico-profissional, sem dependência de concurso (por transferência)
Aviso (extracto) n.º 372/2009
Cumpridas as disposições legais constantes dos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, designadamente, através de procedimento de selecção para reinício de funções por tempo indeterminado, P20087038/SIGAME, e tendo o mesmo procedimento ficado deserto por não terem sido apresentadas quaisquer candidaturas, torna-se público, para os efeitos previstos no artigo 34.º, n.º 1. al. a) do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 Outubro e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 68.º, n.º 2, al. a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que por meu despacho datado de 18 de Dezembro de 2008, foi nomeada, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, Ana Paula Azevedo Ferreira na categoria de Técnica Adjunta Especialista de Arquivo, do grupo de pessoal Técnico Profissional, sem dependência de concurso (por transferência), com a remuneração corresponde ao índice 269, escalão 1 e com efeitos a partir da publicação do presente despacho no Diário da República.
18 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.
301130981
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1370660.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
-
2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1370660/aviso-extracto-372-2009-de-7-de-janeiro
