Aviso (extracto) n.º 68/2009
Cumpridas as disposições legais constantes dos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, designadamente, através de procedimento de selecção para reinício de funções por tempo indeterminado, P20087397/SIGAME, e tendo o mesmo procedimento ficado deserto por não terem sido apresentadas quaisquer candidaturas, torna-se público, para os efeitos previstos no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à Administração Local por força e com as adaptações constantes do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que por meu despacho de 15 de Dezembro 2008 e no uso da competência que me é conferida pelos artigos 3.º do citado Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro e 68.º, n.º 2, al. a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi reclassificada definitivamente Deonilde Silva Freitas da Costa, cantoneira de limpeza, posicionada no escalão 2, índice 165, na carreira de operário qualificado/jardineira, com a remuneração correspondendo ao escalão 4, índice 170.
15 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.
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