Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior (f/m) da área funcional de gestão de projetos.
Nos termos dos artigos 6.º e 50.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, conjugado com a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as necessárias alterações decorrentes da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) de 12 de dezembro de 2012, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior (f/m) da área funcional da gestão de projetos, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em conformidade com o seguinte:
1 - Legislação aplicável: lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de fevereiro, com as alterações subsequentes, decreto regulamentar 14/2008, de 31 de julho, lei 59/2008, de 11 de setembro e portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as necessárias alterações e código do procedimento administrativo.
2 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), não foi efetuada a consulta prevista no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da portaria 83.º -A/2009, de 22 de janeiro (de acordo com informação constante no site www.dgaep.gov.pt, FAQ - procedimento concursal).
3 - Modalidade de contrato de trabalho: contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
4 - Caracterização do posto de trabalho: Gestão de projetos, em conformidade com o descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, grau de complexidade 3, designadamente: elaboração de candidaturas a projetos cofinanciados por fundos comunitários, acompanhamento da execução física e financeira de projetos, apoio documental e acompanhamento da execução de projetos cofinanciados ou da FCT, com especial atenção a projetos desenvolvidos com Instituições de Ensino superior.
5 - Local de Trabalho: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD).
6 - Posicionamento remuneratório: Nos termos do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, os serviços não podem propor uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou uma posição remuneratória superior à segunda no caso de trabalhadores que não sejam detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, o que neste caso corresponde ao vencimento de 1.201,48(euro).
7 - Requisitos de Admissão:
7.1 - Gerais: Ser detentor, até à data limite para a apresentação das candidaturas, dos requisitos previstos no artigo 8.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição da república portuguesa, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos preferenciais:
a) Experiência na área da gestão de projetos de formação;
b) Conhecimento da legislação aplicável à administração pública;
c) Conhecimentos e experiência no desenvolvimento de atividades de organização, gestão e acompanhamento de projetos;
d) Possuir experiencia na coordenação da gestão de projetos;
e) Possuir capacidade de trabalhar em grupo e espírito de equipa.
8 - Habilitações Literárias: Nos termos do artigo 44.º da LVCR, a habilitação académica exigida para a categoria de técnico superior, enquadrada no grau de complexidade 3. Nos termos da portaria 256/2005 de 16 de março (CNAEF) será dada preferência à área de educação e formação 81 (serviços), acrescida de formação profissional ou experiência adequada ao provimento do posto de trabalho.
9 - Face aos princípios da racionalização, da eficiência e da economia processual que devem presidir à atividade dos serviços públicos, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho em causa por aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento pode ser feito de entre os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica previamente estabelecida, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da mesma lei, conforme autorização concedida por despacho do reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro de 14 de dezembro de 2012.
10 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal de pessoal da UTAD idêntico ao posto de trabalho cuja ocupação se publicita com o presente procedimento.
11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas, dirigidas à diretora dos serviços de recursos humanos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), são obrigatoriamente apresentadas mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponível na página eletrónica da UTAD em www.utad.pt, acompanhado dos documentos referidos no artigo 28.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, podendo ser remetidas pelo correio, desde que registadas e com aviso de receção, para a sede da universidade, Quinta de Prados, 5000-801 Vila Real ou entregues pessoalmente na mesma morada, das 09:00 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 17 horas. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
12 - Documentos que devem acompanhar o formulário tipo de candidatura:
12.1 - Para candidatos com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida:
a) Curriculum Vitae detalhado;
b) Documento comprovativo das habilitações académicas, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;
c) Documento comprovativo das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
d) Certificado de aptidão pedagógica (CAP);
e) Fotocópias do cartão do cidadão ou do bilhete de Identidade e do cartão de contribuinte;
f ) Declaração, devidamente atualizada e autenticada, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria, antiguidade na categoria e na carreira e as atividades que vem desenvolvendo e desde que data, exceto no caso de candidatos trabalhadores da UTAD que se encontram dispensados da apresentação dos documentos previstos na presente alínea.
g) Comprovativos das avaliações de desempenho relativas aos três últimos anos.
h) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.
12.2 - Para candidatos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida:
a) Curriculum Vitae detalhado;
b) Documento comprovativo das habilitações académicas, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;
c) Documento comprovativo das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
d) Certificado de aptidão pedagógica (CAP);
e) Fotocópias do cartão do cidadão ou do bilhete de Identidade e do cartão de contribuinte;
f ) Documentos comprovativos das funções desempenhadas, emitidos pelas respetivas entidades empregadoras;
g) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.
13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura, por parte dos candidatos é motivo de exclusão.
15 - Métodos de seleção:
15.1 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, face às necessidades funcionais acima referenciadas e à importância que assume o célere suprimento no contexto do regular funcionamento dos serviços para que é aberto o procedimento, o presente recrutamento tem pois caráter urgente. Assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, serão excecionalmente utilizados os seguintes métodos de seleção:
a) Método de seleção obrigatório - Avaliação Curricular- AC - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas. Para tal deverão ser considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente: Habilitação académica, formação profissional e experiência profissional.
b) Método de seleção facultativo - Entrevista Profissional de Seleção - EPS - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
15.2 - Utilização faseada dos métodos: Dada a urgência do procedimento serão aplicados os métodos de avaliação de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril:
a) Aplicação num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do método obrigatório;
b) Aplicação do método facultativo apenas aos primeiros seis candidatos, aplicados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da situação jurídico-legal até à satisfação das suas necessidades;
c) Dispensa de aplicação do método facultativo aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos as alíneas anteriores satisfação as necessidades que deram origem à publicitação do presente procedimento concursal.
16 - Classificação final dos candidatos: A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da seguinte fórmula:
CF = 70 %AC+30 %EPS
sendo:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
17 - São excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores no primeiro método de seleção, seguindo a ordem constante na publicitação, o que determina a sua não convocação para o método seguinte. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento concursal.
18 - Critérios de seleção: As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas ao candidatos, desde que solicitadas.
19 - Exclusão e notificação dos candidatos: Os candidatos excluídos, após a apreciação das candidaturas e após a elaboração da lista de ordenação final dos candidatos aprovados, serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30 da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro. Os candidatos admitidos, após apreciação das candidaturas, serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da referida portaria.
20 - Composição do júri de seleção:
Presidente: Prof. Doutor António José Rocha Martins da Silva, Pró-Reitor
Vogais efetivos:
1.º Vogal: Dra. Eliana da Costa Henriques de Barros, Diretora dos Serviços de Recursos Humanos
2.º Vogal: Dr.ª Sónia Cristiana Silveira Pinto Rego, Técnica Superior
Vogais suplentes:
1.º Vogal: Dr.ª Cristina Maria Lacerda Baptista, Diretora dos Serviços Académicos
2.º Vogal: Dra. Lúcia da Anunciação de Carvalho Fernandes Gonçalves, Técnico Superior
O Presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada no sítio da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, www.utad.pt, e remetida a cada candidato, por correio eletrónico, com recibo de entrega de notificação ou por ofício registado.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da constituição da república portuguesa, "a administração pública, enquanto entidade empregadora promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
23 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro. Se, nos termos do n.º 2 do art.º supra citado, subsistir a situação de empate, os requisitos preferenciais serão utilizados para desempate.
24 - Prazo de validade: O concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso, e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro (reserva de recrutamento interna).
19 de dezembro de 2012. - O Reitor, Carlos Alberto Sequeira.
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