Aviso 17213/2012, de 27 de Dezembro
Renovação de comissões de serviço de titulares de cargos de direção superior de 1.º grau
Aviso 17213/2012
Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que, por meu despacho de 2 de agosto de 2012, foram renovadas as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos previstos no artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação introduzida, respetivamente pela lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, as comissões de serviço dos seguintes dirigentes: José António Pinto Júnior, Diretor Municipal do Gabinete Jurídico e Apoio aos Órgãos Autárquicos; Deolinda Maria Braga Sousa Coutinho, Diretora Municipal do Gabinete de Auditoria e Qualidade; João Pedro Mesquita de Almeida Prudente, Diretor Municipal do Gabinete de Tecnologias de Informação; António Salgado Rosa, Diretor Municipal do Gabinete de Segurança e Proteção Civil; Luis Filipe Basílio Pinho Miranda, Diretor Municipal da Administração do Território; Joaquim dos Santos Sousa, Diretor Municipal de Investimentos e Infraestruturas; José Manuel Pires, Diretor Municipal de Ambiente, Espaço Urbano e Equipamentos, com efeitos a 1 de novembro de 2012.
18 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Pinto.
306613831
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1367989.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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