Despacho (extrato) n.º 16119/2012
Manda o Chefe do Estado-Maior da Armada promover por concurso, à categoria de inspetor do grupo 2 - Polícia dos Estabelecimentos de Marinha do quadro do pessoal militarizado da Marinha, nos termos do disposto no n.º 6, do artigo 10.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção previstas nas alíneas a), b), c), e d) do n.º 2 e na alínea h) do n.º 4.º do grupo 2 - Polícia dos Estabelecimentos de Marinha da Portaria 334/84, de 4 de junho e em conformidade com o despacho conjunto 9878-B/2012, de 20 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, o seguinte militarizado:
32010678, subinspetor Manuel Fernando Moreira
Produzindo a promoção efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação do presente despacho, nos termos do n.º 1 e n.º 3 do artigo 20.º-A, da Lei 64/2011, de 30 de dezembro, aditado pela Lei 20/2012, de 14 de maio, ficando na primeira posição da estrutura remuneratória da nova categoria, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro e do artigo 18.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril.
Posicionado na lista de antiguidade na categoria de inspetor do grupo 2 - Polícia dos Estabelecimentos de Marinha quadro do pessoal militarizado da Marinha ocupando o primeiro lugar.
11 de dezembro de 2012. - Por subdelegação do contra-almirante, o Diretor do Serviço de Pessoal, o Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge da Silva Ribeiro, capitão-de-mar-e-guerra.
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