1 - Na qualidade de Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), nomeado pelo Despacho 2777/2012, de 17 de fevereiro, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro, por inerência Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional de Lisboa (PORLISBOA), nos termos do disposto no Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de abril e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de fevereiro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 72/2008, de 30 de abril, n.º 1/2009, de 22 de setembro e n.º 76/2012, de 6 de setembro, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego na secretária técnica responsável pela Unidade de Valorização Territorial, Coesão Social e Coordenação Geral, licenciada Isabel Alexandra Pinto Quaresma de Sá Luís, as competências próprias, para a prática dos seguintes atos no âmbito do PORLISBOA:
1.1 - Justificar ou injustificar faltas;
1.2 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;
1.3 - Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho;
1.4 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;
1.5 - Assinar a correspondência e outra documentação relativa às matérias ora delegadas.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito dos poderes ora delegados, desde o dia 7 de setembro de 2012.
10 de dezembro de 2012. - O Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional de Lisboa, Eduardo Brito Henriques.
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