Deliberação (extrato) n.º 1964/2012
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 2 do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que estabeleceu a nova orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) e no artigo 5.º, n.º 6 da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, que aprovou os Estatutos do IEFP, I. P., e do artigo 27.º da Lei 2/2004, com a redação da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado (EPD), por deliberação do Conselho Diretivo de 22 de novembro de 2012, e até à conclusão do procedimento concursal para recrutamento e provimento do referido cargo, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, conforme previsto no artigo 31.º do EPD, foi nomeada, em regime de substituição, Coordenadora do Núcleo de Apoio Técnico e Relações Externas da Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Controlo da Delegação Regional do Alentejo, a licenciada Maria Margarida Murteira Damázio, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo, com efeitos a 27 de novembro de 2012.
11 de dezembro de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Francisco d'Aguiar.
Nota curricular
Maria Margarida Murteira Damázio, natural de Évora, nascida em 13 de agosto de 1961. Licenciada em Direito, área de Ciências-Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 24 de outubro de 1985. Estágio de Advocacia concluído em outubro de 1987, com aprovação e exercício da respetiva atividade em regime de profissão liberal. Pós-Graduação em "Administração e Desenvolvimento Regional na Perspetiva das Comunidades Europeias" pela Universidade de Évora, em1993. Docente do ensino secundário, tendo lecionado as disciplinas de Direito, Noções de Administração Pública, Relações Públicas e Economia, entre 1986 e 1992. Em julho de 1992, iniciou funções como Jurista na Delegação Regional do Alentejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com contrato de trabalho por tempo indeterminado. Em abril de 1993, foi nomeada Chefe de Divisão da Assessoria Técnica de Apoio Jurídico da mesma Delegação Regional. Exerceu o cargo de Chefe de Divisão na área jurídica até maio de 2007, data em que as Assessorias Jurídicas das Delegações Regionais foram extintas, pela entrada em vigor da nova Lei Orgânica do IEFP, I. P. De junho de 2007 até ao presente, exerce funções na Divisão de Apoio Técnico e Administrativo da Delegação Regional do Alentejo do IEFP, I. P., como técnica superior Consultora. No âmbito das funções desempenhadas e da sua área de formação frequentou diversas ações de formação das quais destaca o FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública e foi formadora na área do Código do Procedimento Administrativo, Garantias de Apoio ao Emprego e Programas de Emprego do IEFP, I. P. Tem integrado Júris e Comissões de Análise de propostas em processos de aquisição de bens e serviços, e assegurado a representação do IEFP, I. P., nos Tribunais, em processos de Insolvência e de Recuperação de Empresas.
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