Despacho 15902/2012, de 13 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Material
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Fonte: Diário da República n.º 241/2012, Série II de 2012-12-13.
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Data:
2012-12-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Procede à subdelegação de competências
Despacho 15902/2012
Subdelego no Contra-almirante José Luís Garcia Belo, Diretor de Navios, com faculdade de subdelegação, a competência que me foi atribuída, por Despacho de S. Ex.ª o Chefe do Estado-Maior da Armada, de 8 de outubro de 2012, da outorga do WA-Spare Parts em representação do Estado Português, e a eventual realização dos pagamentos resultantes da Outorga do WA-Spare Parts, assim que se mostrem devidos, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei 30/2008, de 10 de julho e ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
8-10-2012. - O Vice-Almirante Superintendente dos Serviços do Material, José António de Oliveira Viegas, vice-almirante.
206583668
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1366188.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2008-07-10 -
Lei
30/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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