1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, doravante EPD, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de setembro, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal com vista ao provimento, em comissão de serviço, do cargo de diretor dos Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), cargo de direção intermédia de 1.º grau.
2 - Área de atuação - Para além do estabelecido no n.º 1 do artigo 8.º do EPD, a área de atuação correspondente ao cargo de diretor dos Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça é a prevista no artigo 5.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro.
3 - Requisitos formais de provimento - Os constantes dos artigos 11.º, 12.º e 20.º, n.º 1, do EPD, conjugados com as disposições da Portaria 146/2011, de 7 de abril.
4 - Perfil pretendido - Os candidatos devem possuir:
a) Habilitação académica ao nível da licenciatura, ou superior, em Direito;
b) Experiência profissional relevante no âmbito do conteúdo funcional da carreira técnica superior, tal como descrito no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, traduzida no exercício, efetivo e comprovado, não meramente pontual ou esporádico, de funções de apoio e consultadoria jurídica e de contencioso;
c) Formação relevante, considerando-se como tal a formação adquirida no âmbito das funções de apoio e consultadoria jurídica e de contencioso referidas na alínea b);
d) Experiência profissional relevante no exercício de funções de direção, coordenação e ou supervisão, no âmbito das funções de apoio e consultadoria jurídica e de contencioso referidas na alínea b);
e) Experiência profissional no âmbito de representação, inter-relacionamento e articulação institucional com outras entidades, administrativas, judiciais ou particulares;
f) Capacidade de liderança e coordenação de pessoas e equipas, organização, autonomia, sentido crítico e iniciativa; capacidade de argumentação, arguição comunicação, escrita e oral.
5 - Métodos de seleção: Avaliação curricular e entrevista pública.
6 - Prazo de candidatura - O prazo para a apresentação da candidatura é de dez dias úteis a contar do primeiro dia útil imediato à publicitação do presente aviso no Diário da República/Bolsa de Emprego Público.
7 - Formalização das candidaturas - As candidaturas são formalizadas mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, remetido pelo correio com aviso de receção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de atendimento - das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas -, em envelope fechado, com referência expressa a "Procedimento concursal para provimento do cargo de Diretor dos Serviços Jurídicos e de Contencioso".
7.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do (a) interessado (a) (nome, estado civil, data de nascimento, número e data de bilhete de identidade/cartão de cidadão e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal, endereço de correio eletrónico e telefone para eventual contacto;
b) Habilitações académicas;
c) Situação profissional (carreira/categoria detida e indicação da antiguidade, na categoria, carreira e função pública).
7.2 - O requerimento de candidatura é obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual constem, para além de outros elementos julgados necessários para esclarecimento do júri e adequada apreciação da competência técnica e aptidão do candidato, os seguintes: habilitações académicas e profissionais, cursos realizados e participações em ações de formação, entidade que os promoveu e respetiva duração, funções exercidas, atualmente e no passado, e respetivos períodos, com indicação das datas de início e fim, de permanência nesse exercício;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas;
c) Declaração atualizada, passada pelo serviço de origem, da qual conste o serviço a que pertence, a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na carreira/categoria e na função pública;
d) Declarações, passadas pelos respetivos serviços, das quais constem, de forma discriminada, as funções exercidas e os correspondentes períodos;
e) Documentos comprovativos das habilitações profissionais, bem como dos cursos e ações de formação frequentados e referidos no curriculum vitae;
f) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.
7.3 - Em caso de dúvida, o júri poderá exigir a qualquer dos candidatos os esclarecimentos ou a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
8 - Os candidatos serão notificados do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência dos interessados, conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21.º do EPD.
9 - Composição do júri:
Presidente: Rui Pinho Bandeira, secretário-geral adjunto do Ministério da Justiça.
Vogais:
Fernanda Maria Vintém Rodrigues, vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública.
Professora Doutora Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia, professora catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
10 - Publicitação - Conforme disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2, do EPD, o aviso de procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público e em órgão de imprensa de expansão nacional.
30 de novembro de 2012. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
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