Renovação de comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão de Administração e Finanças
Torno público que, por meu despacho de 27 de agosto de 2012, no uso da competência prevista no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, e ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptado à administração autárquica local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 104/2006, de 7 de junho e 305/2009, de 23 de outubro, renovei a comissão de serviço, por mais três anos, com efeitos a partir de 17 de novembro de 2012, de José Manuel Amado Magalhães, trabalhador desta Câmara Municipal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (transitado do regime de nomeação definitiva nos termos da LVCR), integrado na carreira geral de técnico superior, com a categoria de técnico superior (área de economia), no cargo de chefe da Divisão de Administração e Finanças (DAF), previsto no mapa de pessoal em vigor nesta Câmara Municipal, cargo de direção intermédia de 2.º grau em que está nomeado desde 17 de novembro de 2006, na sequência do procedimento concursal.
16 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado Ribeiro.
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