Aviso 16014/2012, de 28 de Novembro
Renovação da Comissão de Serviço do Diretor de Departamento de Manutenção e Otimização de Equipamentos, Fernando Coutinho Caldeira
Aviso 16014/2012
Renovação da Comissão de Serviço
Para os devidos efeitos se torna público, que por despacho de 27 de julho de 2012, foi renovada a comissão de serviço do Sr. Fernando Coutinho Caldeira, como Diretor de Departamento de Manutenção e Otimização de Equipamentos, com efeitos a partir de 8 de outubro de 2012, nos termos do n.º 1 artigo 24.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 30 de agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de junho. A presente renovação da comissão de serviço fundamenta-se na análise circunstanciada, dos resultados obtidos da atividade até agora desempenhada, que evidencia a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme o relatório apresentado nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro.
29 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Carlos Dias Valente.
306543889
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1363803.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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