Aviso 15871/2012, de 23 de Novembro
Nomeação em regime de substituição de dirigente intermédio de 3.º grau
Aviso 15871/2012
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 31 de outubro de 2012 e ao abrigo da alínea a), n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, com nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, nomeio, em regime de substituição, nos termos do n.º 1, do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com a alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º, da Lei 42/2012, de 22 de agosto, para o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau, da Unidade Orgânica - Divisão Administrativa e Financeira, com efeitos a 1 de novembro de 2012, o Técnico Superior, Horácio Manuel Nunes, ao qual são atribuídas todas as competências da referida Unidade Orgânica, constantes do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais.
8 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Américo Jaime Afonso Pereira.
306528093
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1363365.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-28 -
Lei
42/2012 -
Assembleia da República
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.
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