O Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, em obediência aos princípios orientadores do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), definiu a missão e atribuições da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P., enquanto instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, sucedendo nas atribuições, direitos e obrigações da Agência Nacional para a Qualificação, I. P..
Considerando que, nos termos do artigo 8.º daquele decreto-lei, a organização interna da ANQEP, I. P. é a prevista nos respetivos estatutos, aprovados Portaria 294/2012, de 28 de setembro, que determinou a sua estrutura nuclear e definiu as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como estabeleceu o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Considerando que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º dos estatutos da ANQEP, I. P., foi criada por deliberação de 1 de outubro de 2012 do Conselho Diretivo, Despacho 13336/2012, de 4 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 11 de outubro, a Divisão de Gestão do Catálogo Nacional de Qualificações que integra o Departamento de Gestão Integrada de Sistemas de Qualificação;
Considerando que, a Divisão de Gestão do Catálogo Nacional de Qualificações é uma unidade orgânica flexível, dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º dos estatutos da ANQEP, I. P., conjugados com o n.º 6 do artigo 2.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e n.º 64/2011, de 22 de dezembro (ou, abreviadamente, estatuto do pessoal dirigente);
Considerando que o exercício de cargos dirigentes pressupõe a constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de comissão de serviço, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
Considerando que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, designadamente, em caso de vacatura do lugar, nos termos do artigo 27.º do estatuto do pessoal dirigente;
Considerando que por força da publicação da Portaria 294/2012, de 29 de setembro, o lugar correspondente ao cargo de chefe da Divisão de Gestão do Catálogo Nacional de Qualificações se encontra vago desde 1 de outubro de 2012;
Considerando que importa assegurar o normal funcionamento da Divisão de Gestão do Catálogo Nacional de Qualificações e, consequentemente, da ANQEP, I. P.;
Considerando que os encargos financeiros para a ANQEP, I. P. decorrentes da nomeação em regime de substituição do titular do cargo de chefe da Divisão de Gestão do Catálogo Nacional de Qualificações se encontram suportados por adequado cabimento orçamental;
Ao abrigo do disposto nos artigos 20.º, 21.º e 27.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com o artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o n.º 1 dos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, a alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 5/2012, de 18 de janeiro, n.º 123/2012, de 20 de junho, e pela Lei 24/2012, de 9 de julho, e após deliberação do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., tomada em reunião de 8 de outubro:
1 - É nomeada, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Gestão do Catálogo Nacional de Qualificações (DGCNQ) da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Sandra Cristina Nunes Lameira, cuja nota curricular publicada em anexo demonstra aptidão e o perfil adequado ao exercício do cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2012.
14 de novembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Gonçalo Xufre da Silva.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Sandra Cristina Nunes Lameira
Data de nascimento: 21 de fevereiro de 1970
Habilitações académicas:
Licenciatura em Sociologia na Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), variante de Sociologia Industrial das Organizações e do Trabalho (1989/1994); Pós-graduação em Gestão de Recursos Humanos no Instituto Superior de Gestão (ISG) (1995/1996) e Mestrado em Psicologia Social e Organizacional no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) (2002).
Formação profissional:
Programa de Formação em Gestão Publica (FORGEP), INA - Instituto Nacional de Formação (5 de abril de 2010 a 5 de julho de 2010).
Experiência profissional:
Iniciou a carreira na Administração Pública no Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR) como Técnica Superior, em 1998, na área dos Estudos sectoriais Prospetivos e construção de Perfis Profissionais.
Exerceu funções de coordenação técnica na área dos Estudos sectoriais Prospetivos e construção de Perfis Profissionais (em 2005 e 2006). Exerceu funções técnicas e de conceção (de setembro de 2006 a janeiro de 2007) no âmbito do Catálogo Nacional das Qualificações, como destacada do IQF no IEFP, nomeadamente na conceção de uma Metodologia de Construção de Qualificações Baseadas em Competências e na sua aplicação ao setor do Comércio. Exerceu funções técnicas (de janeiro a abril de 2007) no núcleo de metodologias de RVCC, como destacada do IQF no IEFP, nomeadamente na organização e desenvolvimento de formação sobre a aplicação da metodologia de conceção de referenciais para o RVCC profissional.
Pertence ao mapa de pessoal da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. desde 1 de setembro de 2007, em resultado do processo de extinção do IQF e da sua integração na ANQ, I. P. De novembro de 2007 a 31 de setembro exerceu funções de chefe de equipa multidisciplinar de "Desenvolvimento do Catálogo Nacional de Qualificações", da Agência Nacional para a Qualificação, onde se destacam as seguintes funções:
Coordenação técnica da atualização e desenvolvimento do Catálogo Nacional de Qualificações no que diz respeito à integração/reestruturação de qualificações (perfis profissionais e referenciais de formação);
Coordenação técnica da conceção de referenciais de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) profissionais;
Dinamização dos 16 Conselhos sectoriais para a Qualificação (CSQ);
Conceção de uma metodologia para a construção de qualificações baseadas em competências.
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