O Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, em obediência aos princípios orientadores do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), definiu a missão e atribuições da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P., enquanto instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, sucedendo nas atribuições, direitos e obrigações da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Considerando que, nos termos do artigo 8.º daquele decreto-lei, a organização interna da ANQEP, I. P. é a prevista nos respetivos estatutos, aprovados Portaria 294/2012, de 28 de setembro, que determinou a sua estrutura nuclear e definiu as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como estabeleceu o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Considerando que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º dos estatutos da ANQEP, I. P., foi criada por deliberação de 1 de outubro de 2012 do Conselho Diretivo, Despacho 13336/2012, de 4 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 11 de outubro, a Divisão de Gestão de Recursos Humanos que integra o Departamento de Administração Geral, com as competências previstas no n.º 4 do artigo 4.º citados estatutos;
Considerando que, a Divisão de Gestão de Recursos Humanos é uma unidade orgânica flexível, dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º dos estatutos da ANQEP, I. P., conjugados com o n.º 6 do artigo 2.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e n.º 64/2011, de 22 de dezembro (ou, abreviadamente, estatuto do pessoal dirigente);
Considerando que o exercício de cargos dirigentes pressupõe a constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de comissão de serviço, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
Considerando que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, designadamente, em caso de vacatura do lugar, nos termos do artigo 27.º do estatuto do pessoal dirigente;
Considerando que por força da publicação da Portaria 294/2012, de 29 de setembro, o lugar correspondente ao cargo de chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos se encontra vago desde 1 de outubro de 2012;
Considerando que importa assegurar o normal funcionamento da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e, consequentemente, da ANQEP, I. P.;
Considerando que os encargos financeiros para a ANQEP, I. P. decorrentes da nomeação em regime de substituição do titular do cargo de chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos se encontram suportados por adequado cabimento orçamental;
Ao abrigo do disposto nos artigos 20.º, 21.º e 27.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com o artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o n.º 1 dos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, a alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 5/2012, de 18 de janeiro, n.º 123/2012, de 20 de junho, e pela Lei 24/2012, de 9 de julho, e após deliberação do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., tomada em reunião de 1 de outubro:
1 - É nomeada, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH) da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Lúcia Maria Ramos de Jesus Marques, cuja nota curricular publicada em anexo demonstra aptidão e o perfil adequado ao exercício do cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2012.
14 de novembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Gonçalo Xufre da Silva.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Lúcia Maria Ramos de Jesus Marques.
Data de nascimento: 19 de maio de 1973.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Contabilidade e Administração Pública, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa;
Formação Profissional:
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA;
Regime de Emprego na Administração Pública - Dirigentes e Chefias (SinASE);
SIADAP: Liderança e Motivação - Avaliadores (SinASE);
Gestão Estratégica para a Qualidade (SERGA);
Sistema de Gestão da Qualidade (ISSO 9001:2000) (SERGA);
Formação contínua "Contabilidade e Gestão" (TECLA);
Curso de "Contabilidade Geral e Introdução à Contabilidade Informatizada" (Centro de Estudos de St.º António dos Cavaleiros).
Experiência profissional:
Em março de 2012 é nomeada coordenadora do Núcleo de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional da ANQEP, I. P. Entre outubro de 2010 e março de 2012 exerceu funções de coordenadora nos Serviços Administrativos e Financeiros do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL), onde estão integrados os Núcleos de Pessoal Docente; de Pessoal Não Docente; de Vencimentos; de Contabilidade Geral; Gestão de Projetos; Orçamento; Património; Tesouraria e Aprovisionamento, cabendo-lhe a direção dos Serviços Financeiros, cargo dirigente de 2.º grau. Coordenou uma equipa de quinze trabalhadores.
De setembro de 2007 e outubro de 2010 foi responsável do Núcleo de Tesouraria do ISEL, onde coordenou uma equipa de quatro trabalhadores. No Gabinete de Planeamento e Gestão do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), entre junho de 2003 e setembro de 2007, desenvolveu análises económico-financeiras, relatórios de contas, elaboração do Orçamento e controlo da sua execução, bem como a elaboração do Plano e Relatório de Atividades e respetiva definição de objetivos estratégicos. Acompanhou ainda a execução de projetos comunitários, e realizou auditorias internas, no plano financeiro e no plano de gestão, a vários serviços da Direção dos Serviços Administrativos, no âmbito do sistema de controlo interno e de gestão de recursos humanos. Desenvolveu vários projetos e medidas de adequação dos sistemas contabilísticos e de desenvolvimento organizacional.
Entre março de 2002 e junho de 2003 foi assistente administrativa da Secção de Contabilidade do INSA.
De 1991 a 2002 - iniciou a sua vida profissional no INSA, como secretária de Direção, exercendo assessoria no plano administrativo, gestão da agenda, organização de reuniões e eventos, tendo também na sua responsabilidade a compilação de dados para o Plano de Ação e Relatório de Atividades do INSA. Desse período resultou um louvor do Mestre João Lavinha, diretor do INSA, publicado no Diário da República, em 5 de abril de 2002.
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