O Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, em obediência aos princípios orientadores do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), definiu a missão e atribuições da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P., enquanto instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, sucedendo nas atribuições, direitos e obrigações da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Considerando que, nos termos do artigo 8.º daquele decreto-lei, a organização interna da ANQEP, I. P. é a prevista nos respetivos estatutos, aprovados Portaria 294/2012, de 28 de setembro, que determinou a sua estrutura nuclear e definiu as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como estabeleceu o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Considerando que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º dos estatutos da ANQEP, I. P., por deliberação de 1 de outubro de 2012 do Conselho Diretivo, Despacho 13336/2012, de 4 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 11 de outubro, foram criadas as cinco unidades flexíveis e definidas as respetivas competências;
Considerando que, o Gabinete de Comunicação e Imagem é uma unidade orgânica flexível, dirigido por um coordenador de gabinete, cargo de direção intermédia de 2.º grau, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º dos mencionados estatutos, conjugados com o n.º 6 do artigo 2.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e n.º 64/2011, de 22 de dezembro (ou, abreviadamente, estatuto do pessoal dirigente);
Considerando que o exercício de cargos dirigentes pressupõe a constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de comissão de serviço, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
Considerando que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, designadamente, em caso de vacatura do lugar, nos termos do artigo 27.º do estatuto do pessoal dirigente;
Considerando que por força da publicação da Portaria 294/2012, de 29 de setembro, o lugar correspondente ao cargo de coordenador do Gabinete de Comunicação e Imagem se encontra vago desde 1 de outubro de 2012;
Considerando que importa assegurar o normal funcionamento do Gabinete de Comunicação e Imagem e, consequentemente, da ANQEP, I. P.;
Considerando que os encargos financeiros para a ANQEP, I. P. decorrentes da designação em substituição do titular do cargo de coordenador do Gabinete de Comunicação e Imagem se encontram suportados por adequado cabimento orçamental;
Ao abrigo do disposto nos artigos 20.º, 21.º e 27.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com o artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o n.º 1 dos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, a alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 5/2012, de 18 de janeiro, n.º 123/2012, de 20 de junho, e pela Lei 24/2012, de 9 de julho, e após deliberação do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., tomada em reunião de 1 de outubro:
1 - É nomeada, em regime de substituição, para o cargo de coordenadora do Gabinete de Comunicação e Imagem (GCI) da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, a mestre Dora Cristina Aguiar dos Santos, cuja nota curricular publicada em anexo demonstra aptidão e o perfil adequado ao exercício do cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2012.
14 de novembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Gonçalo Xufre da Silva.
ANEXO
Nota curricular
Dora Cristina Aguiar dos Santos nasceu a 23 de março de 1971.
Em novembro de 1993 licenciou-se em comunicação social pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, tendo obtido o grau de mestre em Ciências da Comunicação, pela mesma instituição, em maio de 2004. Em julho de 2010 concluiu, com aproveitamento, o curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, assegurado pelo Instituto Nacional de Administração.
Iniciou a sua atividade profissional, a tempo inteiro, como jornalista no jornal Semanário, em junho de 1992. Em março de 1994, assumiu funções de redatora na agência de Comunicação Imago - Imagem e Comunicação. Em outubro do mesmo ano iniciou funções no Instituto de Inovação Educacional, enquanto redatora da revista de educação Noesis. De 4 de dezembro de 2000 a 9 de julho de 2001 exerceu funções de assessoria de imprensa no Gabinete de Comunicação do Ministério da Educação.
Após esta data retomou as funções que desempenhava no Instituto de Inovação Educacional. Em fevereiro de 2003 transitou para a Direção-Geral de Formação Vocacional (DGFV), passando a integrar a equipa de Gestão da Informação e do Conhecimento, cuja coordenação, a título informal, assumiu desde março de 2005. Com a extinção da DGFV, foi integrada na Agência Nacional para a Qualificação (ANQ), assumindo as funções de coordenadora do Núcleo de Comunicação e Imagem desde 1 de setembro de 2007. Exerceu essas mesmas funções até à data de entrada em vigor dos novos estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP).
Foi coordenadora permanente da revista Noesis entre 2005 e 2008. Entre 1999 e 2001 foi editora dos projetos telemáticos "Health in the XXI century: a vision from the european youth" e "Genoma Humano" da Unidade Ciência do Ministério da Ciência e Tecnologia. Integra a carreira técnica superior desde março de 1998.
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