Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território determinado pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
Por sua vez, a Portaria 305/2012, de 4 de outubro, veio determinar a estrutura nuclear e suas competências, no que se refere às Direções Regionais de Agricultura e Pescas, estabelecendo ainda o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Assim, considerando a criação das unidades orgânicas flexíveis da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, abreviadamente designada por DRAP Centro, pelo Despacho 14092/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012.
Considerando que a técnica superior Maria João Aguilar Carvalho Águas, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de chefe de divisão de Licenciamento e Apoio Laboratorial.
Considerando que possui experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à referida divisão, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão de Licenciamento e Apoio Laboratorial da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, a Mestre em Ciência e Engenharia dos Alimentos Maria João Aguilar Carvalho Águas, nos termos do artigo 27.º em articulação com o artigo 20.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do artigo 10.º da Portaria 305/2012, de 04 de outubro.
O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria 305/2012, de 4 de outubro, de acordo com o Despacho 14092/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
30 de outubro de 2012. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Maria João Aguilar de Carvalho Águas.
Idade: 46 anos.
Naturalidade: Vila Real.
2 - Habilitações Académicas e Profissionais:
Mestrado em Ciência e Engenharia dos Alimentos pela Universidade Técnica de Lisboa (2002);
Licenciada em Engenharia Zootécnica pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (1991);
Membro Especialista em Engenharia Alimentar da Ordem dos Engenheiros.
3 - Experiência Profissional:
2/04/2007 a 4/10/2012 - Nomeada em regime de substituição e posteriormente em comissão de serviço, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Licenciamentos e Apoio Laboratorial da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAP Centro);
Equiparada a Professora Adjunta a tempo parcial pela Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias do Instituto Politécnico de Castelo Branco, na disciplina de Análises de Águas e dos Alimentos - Curso de Análises Clínicas e de Saúde Pública (2000 a 2009);
29/05/2001 - 31/12/2005 - Nomeada em comissão de serviços, mediante concurso, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização dos Produtos de Origem Vegetal da Direção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI);
2005/2007.- Coordenadora dos Laboratórios de Apoio Regional (Alcains, Fundão e Guarda) da DRABI;
1993/ 2005 - Responsável Técnica do Laboratório de Qualidade Alimentar (Alcains) da DRABI;
1/12/1992 - Início de funções na Função Pública na categoria de Técnico Superior da carreira de Engenheiro.
4 - Formação Profissional:
Curso sobre "Auditorias da Qualidade na Administração Pública" (30 horas) - Fundação Bissaya- Barreto - 2011;
Curso sobre "Como redigir objetivos para a Avaliação de Desempenho"(24 horas) - Fundação Bissaya- Barreto - 2009;
Curso sobre "Microbiological criteria and investigation of food-born outbreaks" (35 horas) - Directorate - General for Health & Consumers (EC) - 2009;
Curso sobre "Auditing HACCP Systems" (35 horas) - Directorate - General for Health & Consumers (EC) - 2008;
Formação sobre "Requisitos da Norma ISO 9001:2000 aplicáveis aos Laboratórios" - Auren - 2008;
Curso de FORGEP do INA (2007);
Curso sobre "pré-requisitos e requisitos do Sistema HACCP" pela SGS Portugal, S. A.;
Curso sobre "Regulamentos de Higiene dos Alimentos"(2006);
Curso sobre "Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Função Pública" (2006);
Curso de Reciclagem do Controlo e Fiscalização na área das contraordenações" (2002);
Curso de "Requisitos Gerais de Competência para Laboratórios - Norma EN ISO/IEC 17025 de Laboratórios" (2001);
Curso de "Manual da Qualidade" (2000);
Curso de "Planeamento e Controlo de Gestão" (1999);
Curso de "Análises de Perigos e de Pontos críticos de controlo no Laboratório de Microbiologia (1998);
Curso de "Formação de Formadores" (DGDR, 1997);
Curso de "HACCP - Instrumento para a Segurança Alimentar" (1997).
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