Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território determinado pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
Por sua vez, a Portaria 305/2012, de 4 de outubro, veio determinar a estrutura nuclear e suas competências, no que se refere às Direções Regionais de Agricultura e Pescas, estabelecendo ainda o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Assim, considerando a criação das unidades orgânicas flexíveis da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, abreviadamente designada por DRAP Centro, pelo Despacho 14092/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012.
Considerando que o técnico superior Francisco Viriato de Matos Viegas e Castro, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de chefe de divisão de Infraestruturas e Ambiente.
Considerando que possui experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à referida divisão, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão de Infraestruturas e Ambiente da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, o licenciado em Engenharia Agronómica Francisco Viriato de Matos Viegas e Castro, nos termos do artigo 27.º em articulação com o artigo 20.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do artigo 10.º da Portaria 305/2012, de 04 de outubro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 24-10-2012, data da assinatura do Despacho DP/38/2012, da DRAP Centro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
30 de outubro de 2012. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Francisco Viriato de Matos Viegas e Castro.
Idade: 49 anos.
Estado Civil: Casado.
Naturalidade: Viseu.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Engenharia Agronómica, pelo Instituto Superior de Agronomia, concluída em 1987.
3 - Atividade profissional:
Exerceu funções no Centro de Desenvolvimento Agrícola da Quimigal, onde realizou vários projetos de beneficiação de regadios tradicionais na Região Agrária da Beira Litoral no âmbito do PEDAP, em regime de prestação de serviços, de 1 de outubro de 1986 a 31 de julho de 1988;
Em 15 de novembro de 1989, iniciou o trabalho em regime de prestação de serviços, na Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral, na Divisão de Estatística, assumindo a coordenação do Recenseamento Geral Agrícola/89 no então Núcleo de Estatística de Viseu;
Até julho de 1997 coordenou a execução de inquéritos agrícolas e outras operações estatísticas bem como a execução dos projetos do Estado das Culturas e Previsão das Colheitas e do Quadro da Produção Vegetal, na área do Núcleo de Viseu;
Em acumulação, a partir de novembro de 1992, passou a realizar o trabalho de acompanhamento e controle da execução de obras, na área geográfica da Zona Agrária de Viseu no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), Sub-Programa "Recuperação de Regadios Tradicionais ";
Em julho de 1993 às funções anteriormente desempenhadas, acumulou a coordenação das atividades no âmbito do PAMAF - Medidas 1 e 2, nomeadamente a divulgação, informação e aconselhamento, em estreita colaboração com os serviços operativos regionais, na elaboração de candidaturas, elaboração de pareceres, o acompanhamento e controle da execução dos investimentos na área das então Zonas Agrárias do Alto e Baixo Dão e Lafões e posteriormente Agrupamento de Zonas Agrárias do Dão e Lafões;
Após concurso interno, ingressou, nos quadros da Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral, tendo tomado posse em 4 de setembro de 1998;
A partir de janeiro de 2001, passou a realizar o acompanhamento e validação de projetos de investimento no âmbito da Ação 1 do AGRIS em toda a área geográfica do Agrupamento de Zonas Agrárias do Dão e Lafões;
Em novembro de 2002 passa a ter a responsabilidade de analisar, acompanhar, vistoriar e validar todos os investimentos no âmbito das Ações 5.1 (Regadios tradicionais) e 6.1 (Caminhos Agrícolas) do AGRIS, em toda a área geográfica do Agrupamento de Zonas Agrárias do Dão e Lafões e posterior Delegação Regional de Viseu;
De dezembro de 2009 a dezembro de 2010 exerceu funções de Técnico de Informação Regional no Recenseamento Agrícola de 2009, no âmbito do protocolo estabelecido entre o Instituto Nacional de Estatística, o Gabinete de Planeamento e Politicas e a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro;
De abril de 2011 a outubro de 2012, colaborou com a DPE (Divisão de Planeamento Estratégico) na elaboração dos relatórios Estado Das Culturas e Previsão das Colheitas e do Quadro da Produção Vegetal, na área da Delegação Regional de Viseu, bem como na execução de contabilidades agrícolas no âmbito da RICA (Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas);
De julho de 1993 até outubro de 2012, em acumulação às funções anteriormente descritas sempre desempenhou as funções inerentes à Zona Agrária de Tondela e posteriormente Núcleo de Tondela da Delegação Regional de Viseu da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
4 - Formação profissional:
Curso de Formação de "Projetistas de Recuperação de Regadios Tradicionais ", promovido pela Quimigal, Lisboa, setembro de 1986;
Frequência de diversos cursos e ações no âmbito dos inquéritos e estatísticas agrícolas;
Curso de Formação de Formadores, no Centro de Formação de N.ª Sr.ª dos Campos, Gafanha da Nazaré, de 19 a 30 de setembro de 1994;
Curso de Drenagem, no "Centro de Formação do Gil Vaz ", de 14 a 25 de novembro de 1994;
Curso de Política Agrícola Comum - Política de Preços e Mercados, no Centro de Formação de N.ª Sr.ª dos Campos, Gafanha da Nazaré, de 11 a 19 de dezembro de 1995;
Curso de Política Sócio Estrutural - Elaboração e Análise de Projetos de Investimentos na Exploração Agrícola - no Centro de Formação de S. Martinho do Bispo, Coimbra, de 02 a 17 de dezembro de 1996;
Curso de Rega por Gravidade no "Centro de Formação do Gil Vaz ", de 13 a 24 de setembro de 1999;
Curso de Hidrologia Agrária, no "Centro de Formação do Gil Vaz ", de 8 a 19 de novembro de 1999;
Curso: "5.º Curso de Exploração e Segurança de Barragens", promovido pelo Instituto da Água, de 05 a 16 de maio de 2003.
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