Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território determinado pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
Por sua vez, a Portaria 305/2012, de 4 de outubro, veio determinar a estrutura nuclear e suas competências, no que se refere às Direções Regionais de Agricultura e Pescas, estabelecendo ainda o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Assim, considerando a criação das unidades orgânicas flexíveis da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, abreviadamente designada por DRAP Centro, pelo Despacho 14092/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012.
Considerando que o técnico superior João Paulo Vidal de Vilhena Magalhães Crespo, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de chefe de delegação de Aveiro.
Considerando que possui experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à referida divisão, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de delegação de Aveiro da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, o licenciado em Agronomia João Paulo Vidal de Vilhena Magalhães Crespo, nos termos do artigo 27.º em articulação com o artigo 20.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do artigo 10.º da Portaria 305/2012, de 04 de outubro.
O referido trabalhador opta pelo vencimento base da categoria de origem, de acordo com o estatuído pelo n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicado pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 24-10-2012, data da assinatura do Despacho DP/38/2012, da DRAP Centro.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de outubro de 2012. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
Nota curricular
Nome: João Paulo Vidal de Vilhena Magalhães Crespo.
Categoria: Técnico Superior, Engenheiro, cédula profissional n.º 17.862, com o nível de qualificação profissional de «Membro Sénior» da Ordem dos Engenheiros.
1 - Dados Pessoais:
Data e local de nascimento: 12-11-1958, Angola.
Residência: Ílhavo.
2 - Formação Académica:
Instrução primária e ensino liceal no Colégio S. João de Brito, Lisboa;
Licenciado em Agronomia, especialidade de Agropecuária, pelo Instituto Superior de Agronomia de Lisboa; data de Licenciatura, 30-07-1982.
3 - Formação Profissional:
Estágio em «Programa de Formação e Aperfeiçoamento Técnico em máquinas agrícolas e florestais» organizado pela GTZ - Deutsche Gesellschaft für Technishe Zusammenarbeit, em Lisboa, na República Federal da Alemanha e na Suíça (1985);
Seminário de «Planeamento de Projetos Orientados para Objetivos» - Ordem dos Engenheiros, Lisboa (1985);
Curso de «Regas e Drenagem», promovido pela DRABL - Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral, Coimbra (1988);
Curso de «Política de Preços e Mercados (PAC)», promovido pela DRABL, Coimbra (1995);
Curso de «Aprovisionamento», promovido pela DRABL, Aveiro (1996);
Curso de «Formação de Formadores», organizado pela DRABL, Aveiro (1996);
Obtenção do «Certificado de Aptidão Profissional - Formador» emitido pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (1998);
Curso de «Avaliação Ambiental dos Sistemas Agrários», promovido pela DGDR - Direção-Geral de Desenvolvimento Rural, Lisboa (1998);
Curso de «Avaliação de Prédios Rústicos», organizado pela Ordem dos Engenheiros, Coimbra (1998);
Ação de Formação «Arc View GIS», realizado pela UNAVE - Associação para a Formação Profissional e Investigação da Universidade de Aveiro (2000);
Curso «Autocad Map» CESAE/Autodesk, Universidade de Aveiro (2001);
Curso de Formação Profissional «Reciclagem Pedagógica de Formadores», Aveiro (2003);
Curso «Estratégias de Planeamento e Conceção de Projetos», promovido pelo sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Aveiro (2006);
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, ministrado pelo INA - Instituto Nacional de Administração, I. P., Aveiro (2010).
4 - Experiência Profissional:
Estágio de atividade profissional na ex-Cultura Mecânica no Instituto Superior de Agronomia - Lisboa (1981/82);
Quadro Técnico Superior da Fundação Eugénio de Almeida - Évora (1985/86);
Representante do Estado Português no grupo de Questões Económicas sobre «Tratores e Máquinas Agrícolas» na Comunidade Europeia - Bruxelas (1986);
Técnico Superior do quadro de pessoal da Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral - Aveiro, atual DRAP Centro - Direção Regional de Agricultura e - Pescas do Centro, (desde 1987);
Responsável pelas atividades do Gabinete de Engenharia Rural de Aveiro, com especial relevância no desenvolvimento do Programa de Viabilização das Empresas Leiteiras da Beira Litoral e execução de projetos de aproveitamentos hidroagrícolas e infraestruturas rurais - Aveiro (de 1987 a 1993);
Chefe da Zona Agrária do Baixo Vouga - Aveiro (de 1993 a 1997);
Destacado no ex-IDRHa - Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, atual DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para chefiar o Projeto de Desenvolvimento Agrícola do Vouga (1998-2008) - (lugar posteriormente extinto por alteração de diploma orgânico administrativo, mantendo-se desde então como colaborador/consultor para o Projeto do Vouga);
Responsável pelo Agrupamento de Zonas Agrárias do Baixo Vouga - Aveiro, (2003-2006);
Enquadrado na Divisão de Ordenamento, Ambiente e Infraestruturas da DRAP Centro, nomeado coordenador de uma equipa de trabalho encarregue de implementar no "terreno" os Planos de Ação para as Zonas Vulneráveis da DRAP Centro - Zona Vulnerável de Aveiro e Zona Vulnerável de Mira, (2007-2008);
Técnico adstrito à Divisão de Promoção, Avaliação e Acompanhamento de Projetos de Aveiro da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, (2009).
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