Aviso 15441/2012, de 19 de Novembro
Contagem do tempo de serviço na categoria de origem do dirigente Antero de Figueiredo Marques Teixeira
Aviso 15441/2012
Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, de 24.09.2012, de acordo com o disposto pelo n.º 5 do artigo 37.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi autorizada a contagem do tempo de serviço na categoria de origem do dirigente Antero de Figueiredo Marques Teixeira, como previsto pela citada norma e por referência ao artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei 34/93, de 13 de fevereiro conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei 323/89, de 26 de setembro, reposicionando-o na 11.ª posição e nível remuneratório 48, da carreira técnica superior.
Os efeitos encontram-se suspensos, por força do estabelecido no n.º 5 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
09.11.2012. - O Administrador, José Manuel Gomes.
206524675
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1362306.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-09-26 -
Decreto-Lei
323/89 -
Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
-
1993-02-13 -
Decreto-Lei
34/93 -
Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
-
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1362306/aviso-15441-2012-de-19-de-novembro