Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território determinado pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
Por sua vez, a Portaria 305/2012, de 4 de outubro, veio determinar a estrutura nuclear e suas competências, no que se refere às Direções Regionais de Agricultura e Pescas, estabelecendo ainda o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Assim, considerando a criação das unidades orgânicas flexíveis da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, abreviadamente designada por DRAP Centro, pelo Despacho 14092/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012.
Considerando que a técnica superior Maria José Albuquerque de Campos Quilhó Cardoso Lourenço, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de chefe de divisão de Planeamento e Estatística.
Considerando que possui experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à referida divisão, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão de Planeamento e Estatística da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, a licenciada em Agronomia Maria José Albuquerque de Campos Quilhó Cardoso Lourenço, nos termos do artigo 27.º em articulação com o artigo 20.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do artigo 10.º da Portaria 305/2012, de 04 de outubro.
Aquela trabalhadora opta pelo vencimento base da categoria de origem, de acordo com o estatuído pelo n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicado pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 24-10-2012, data da assinatura do Despacho DP/38/2012, da DRAP Centro.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de outubro de 2012. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Maria José Albuquerque de Campos Quilhó Cardoso Lourenço;
Idade: 60 anos;
Estado Civil: Casada;
Naturalidade: Castelo Branco.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Agronomia, no Instituto Superior de Agronomia de Lisboa, em 1978.
3 - Atividade profissional:
1979 a 1986 - Exerceu funções técnicas no Gabinete de Planeamento, no âmbito da Análise e Programação de Projetos;
Em 1980 foi nomeada responsável regional pela implementação da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (R. I. C. A.), estando à sua responsabilidade a gestão dos recursos humanos e financeiros destinados a este programa, assim como a coordenação dos trabalhos realizados neste âmbito em toda a Beira Interior;
Em março de 1987 foi nomeada Chefe de Divisão, da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (R. I. C. A.) e em simultâneo em dezembro assume a coordenação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agrário Regional - P. A. D. A. R., sendo responsável pela elaboração dos orçamentos anuais e respetivos relatórios de execução financeira e material;
1988 a 1992 - Cumulativamente à chefia do RICA, é designada provisoriamente Responsável pela Direção de Serviços de Extensão da DRABI, onde permaneceu até finais de 1991;
1993 a 1996 - Em 1993, foi afeta à Direção de Serviços de Valorização do Meio Rural, como Chefe de Divisão da Produção Agropecuária, sendo designada responsável pelo setor da Formação Profissional, cabendo-lhe a elaboração e acompanhamento dos planos de Formação dos técnicos e agricultores da Região e posteriormente a aprovação das ações de Formação realizadas por entidades externas à DRABI;
1996 a 2002 - A partir de 23 de agosto de 1996 assumiu a chefia da Divisão de Garantia Agrícola competindo-lhe executar ações relativas à atribuição de prémios, subsídios e outros apoios decorrentes das Políticas de preços e mercados, executar toda a coordenação no âmbito do Reg.(CE) n.º 2078/92 - Gestão e Controlo das Medidas Agroambientais e executar ações relativas à atribuição do Beneficio Fiscal do Gasóleo Agrícola;
Em 1997 tomou posse como Chefe de Divisão de Ajudas à Produção e Rendimento competindo-lhe: assegurar a execução das ações de controlo físico relativas, direta ou indiretamente, à atribuição das ajudas à produção e ao rendimento, bem como as relativas à intervenção, previstas na regulamentação nacional e comunitária (S. U. C./Agroambientais); Assegurar a recolha de dados necessários à tomada de decisão pelos organismos pagadores (INGA/IFADAP) sobre a regularidade das ações referidas na alínea anterior; Assegurar a execução das ações de acompanhamento, fiscalização e controlo inerentes a outros apoios decorrentes das políticas de mercado; Assegurar até maio de 1998 as ações de gestão das Medidas Agroambientais;
2003-2007 - Por Despacho do Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi requisitada para o IFADAP, para exercer funções de Chefe de Serviço da Unidade de Controlo na Direção Regional da Beira Interior do referido Instituto, a partir de 1 de julho de 2003, continuando a assegurar a execução das ações de controlo físico relativas, direta ou indiretamente, à atribuição das ajudas à produção e ao rendimento;
A 01 de julho de 2006 cessou a requisição no IFADAP/INGA e por Despacho do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, continuou a assegurar as funções de controlo integrada na DRABI sendo nomeada para exercer funções de chefe de Divisão do Controlo;
2008-2012 - A partir desta data passou a fazer parte da Direção de Serviços de Planeamento e Controlo exercendo funções de assessoria técnica no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e do SIADAP 1 - QUAR e assegurando a coordenação do controlo in loco PRODER/PPI e do controlo de Qualidade/PRODER.
4 - Formação profissional:
Frequência de diversas ações nas áreas de contabilidade agrícola (Gestão da Empresa Agrícola - Nível II, GESTAGRO - Sistema informatizado de Contabilidade de gestão para empresas agrícolas, Fiscalidade no setor Agrícola e outros);
Frequência de diversas ações nas áreas do controlo (Controlo de Ajudas do Regulamento(CE)2078/92 - Medidas Agroambientais, controlo SUC, controlo in loco PRODER, controlo de Qualidade/PRODER);
Frequência em julho 2004 do Curso «Novo Modelo de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos», num total de 8 horas, em outubro de 2009 frequentou o curso de "SIADAP 1 - CAF ", num total de 18 horas;
Frequência em novembro de 2010 do curso «Auditorias Internas da Qualidade: Metodologias de aplicação» num total de 30 horas realizado no INA.
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