Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território determinado pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
Por sua vez, a Portaria 305/2012, de 4 de outubro, veio determinar a estrutura nuclear e suas competências, no que se refere às Direções Regionais de Agricultura e Pescas, estabelecendo ainda o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Assim, considerando a criação das unidades orgânicas flexíveis da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, abreviadamente designada por DRAP Centro, pelo Despacho 14092/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012.
Considerando que o técnico de grau II Rui Manuel da Costa Melo, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de chefe de divisão de Investimento da Guarda.
Considerando que possui experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à referida divisão, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão de Investimento da Guarda da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, o licenciado em Engenharia Florestal Rui Manuel da Costa Melo, nos termos do artigo 27.º em articulação com o artigo 20.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do artigo 10.º da Portaria 305/2012, de 04 de outubro.
O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria 305/2012, de 4 de outubro, de acordo com o Despacho 14092/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
30 de outubro de 2012. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Rui Manuel da Costa Melo.
Idade: 41 anos.
Estado Civil: Casado.
Naturalidade: Infias, Fornos de Algodres.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Engenharia Florestal, em 1990-1995, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
3 - Experiência profissional:
09-01-1995 - 10-04-1995 Escola Secundária de Seia;
Docente com a categoria de Professor Contratado do 11.º Grupo B;
01-04-1995 - 30-06-1995 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Docente da disciplina de Silvopastorícia na licenciatura em Engenharia Florestal;
01-07-1995 - 13-10-2009 Instituto de Financiamento e Apoio da Agricultura e Pescas (IFADAP) - Serviço Regional da Guarda;
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAP Centro) - DSIC/DPAAP da Guarda;
Funções técnicas na análise, acompanhamento e controlo de projetos de investimento;
Desde 13/10/2009 - Chefe de Divisão de Promoção, Avaliação e Acompanhamento de Projetos da Guarda (DSIC/DPAAP-G), da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAP Centro) até 04/10/2012, nomeado em comissão de serviço pelo Despacho 23886/2009 de 30-10-2009.
4 - Formação profissional
Curso - "Formação Florestal" - AIP - COPRAI, de 1 a 5 de março de 1999;
Curso - "Formação Pedagógica Inicial de Formadores", Instituto de Emprego e Formação Profissional - Centro de Emp. e Form. Profissional da Guarda, de 29-03-1999 a 12-05-1999;
Ação de formação - "Código dos Contratos Públicos", Fundação Bissaya-Barreto de 21-06-2010 a 28-06-2010;
Curso - "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública", INA de 13-09-2010 a 15-12-2010;
Ação de formação - "Código dos Contratos Públicos - Aplicação prática", Fundação Bissaya-Barreto de 30-05-2011 a 06-06-2011.
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