Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território determinado pelo Decreto-lei 7/2012, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
Por sua vez, a Portaria 305/2012, de 4 de outubro, veio determinar a estrutura nuclear e suas competências, no que se refere às Direções Regionais de Agricultura e Pescas, estabelecendo ainda o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Assim, considerando a criação das unidades orgânicas flexíveis da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, abreviadamente designada por DRAP Centro, pelo Despacho 14092/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012.
Considerando que o técnico superior António José Baetas da Silva, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de chefe de divisão de Recursos Humanos.
Considerando que possui experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à referida divisão, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão de Recursos Humanos da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, o licenciado em Direito António José Baetas da Silva, nos termos do artigo 27.º em articulação com o artigo 20.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do artigo 10.º da Portaria 305/2012, de 04 de outubro.
O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria 305/2012, de 4 de outubro, de acordo com o Despacho 14092/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
30 de outubro de 2012. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: António José Baetas da Silva.
Data de nascimento: 10 de novembro de 1955.
Estado civil: casado.
Naturalidade: São Martinho da Cortiça, concelho de Arganil.
2 - Habilitações académicas e profissionais:
Curso Geral e Curso Complementar dos liceus, obtidos em setembro de 1972 e outubro de 1974, respetivamente, no Liceu Nacional de D. Duarte, em Coimbra;
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (opção - A/jurídico-forense), concluída a 16 de julho de 1992;
Curso de Formação de Formadores, com a classificação final de Muito Bom;
Curso do FORGEP (1.ª edição) pelo Instituto Nacional de Administração, realizado em 2006, com a classificação final de 16,1 valores;
Curso de Pós-graduação em Direito do Emprego Público, ano letivo de 2008/2009, organizado pelo CEDRIPE - da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
3 - Biografia e experiência profissional:
Iniciou a sua atividade profissional a 07-11-1978, no Projeto de Desenvolvimento Agrícola do Baixo Mondego, em Montemor-o-Velho;
A partir de 09-12-1991, passou a prestar serviço na Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Litoral, situação que se protelou até 26-07-1993;
Exerceu funções na Divisão de Organização e Gestão de Recursos Humanos, desde 27-07-1993 a 18-05-1997;
Foi designado coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico da Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral, com efeitos a partir de 19-05-1997, de acordo com o artigo 14.º do Decreto Regulamentar 15/97, de 6 de maio;
Nomeado, em regime de substituição e posteriormente mediante concurso, no cargo de chefe da divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos da Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral, desde 18-01-1999 a 06-02-2002;
Nomeado, em regime de substituição, por impedimento do titular e seguidamente por vacatura do lugar, no cargo de diretor de serviços de Administração do quadro de pessoal da Direção Regional de Agricultura da Beira Litoral, desde 07-02-2002 a 28-02-2007;
Nomeado, em regime de substituição e posteriormente mediante concurso, no cargo de chefe de divisão dos Recursos Humanos da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, desde 02-04-2007 a 04-10-2012 (inclusive).
4 - Formação profissional:
Realizou várias ações de formação profissional na qualidade de formador;
Frequência de diversas ações de formação na área da organização dos serviços, designadamente: "Qualidade de Serviço";"Motivação e Liderança";"Condução de Reuniões"; e"Qualidade no Gerir";
É detentor de várias ações de formação profissional, colóquios e seminários como formando, no âmbito dos recursos humanos, área financeira e patrimonial, do direito disciplinar, do procedimento e do contencioso administrativo;
Participou no 4.º Congresso da Administração Pública/Novos Modelos, em novembro de 2006, em Lisboa.
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