Despacho (extrato) n.º 14731/2012
Delegação de competências em matéria de assiduidade na Unidade Orgânica Flexível dependente da Direção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira - Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial.
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego na Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, a licenciada Clara Maria Branco Bracons, as competências próprias que me são atribuídas nos termos do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, para a prática dos seguintes atos no âmbito da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial:
1.1 - Justificar faltas;
1.2 - Autorizar o gozo e acumulação de férias;
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito dos poderes ora subdelegados, desde o dia 12 de julho de 2012.
16 de agosto de 2012. - O Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, Florival Ramalhinho.
206517003
