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Despacho 14725/2012, de 16 de Novembro

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Sumário

Subdelegação nos diretores regionais da economia (DRE), com faculdade de subdelegação, no âmbito das respetivas áreas geográficas, do exercício das competências previstas nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro

Texto do documento

Despacho 14725/2012

Nos termos do disposto no Despacho 7010/2012 do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, de 8 de março de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de Maio de 2012, conjugado com os artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, subdelego nos diretores regionais da economia (DRE), com faculdade de subdelegação, no âmbito das respetivas áreas geográficas, o exercício das competências previstas nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 365/99, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro. A harmonização dos procedimentos relativos ao acompanhamento dos eventos de venda das coisas dadas em penhor, através de proposta em carta fechada ou de leilão, é assegurada pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), ao abrigo da alínea g) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 42/2012, de 22 de maio, que para o efeito articulará com as DRE, promovendo reuniões periódicas e elaboração de guias procedimentais. O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de agosto de 2012 e revoga o Despacho 11257/2012, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 160, de 2 de agosto.

11 de outubro de 2012. - A Diretora-Geral, Maria Cristina Vieira Lourenço.

206517693

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1362018.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-17 - Decreto-Lei 365/99 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

    Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-05-22 - Decreto Regulamentar 42/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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