Deliberação 1621/2012, de 14 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 220/2012, Série II de 2012-11-14.
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Data:
2012-11-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Dr. João Miguel Gouveia Franco - designado, em regime de substituição, em cargo de direção intermédia de 1.º grau
Deliberação 1621/2012
Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. (INML, I. P.), em sessão de 24 de julho de 2012:
Dr. João Miguel Gouveia Franco, assessor de medicina legal - designado para o cargo de diretor do Serviço de Toxicologia Forense da Delegação do Centro do INML, I. P., em regime de substituição, com efeitos a partir de 6 de agosto de 2012, nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicado pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 131/2007, de 27 de abril.
(Não carece de visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas.)
5 de novembro de 2012. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Carlos Dias.
206514866
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1361806.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2007-04-27 -
Decreto-Lei
131/2007 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. (INML, I.P.), definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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