Considerando que se encontra em curso o processo de reorganização dos serviços e demais entidades do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, conforme decorre do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro;
Considerando que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aguarda a publicação da portaria que irá concretizar a sua reestruturação e, neste momento, não estão autorizadas renovações de comissões de serviço,
Considerando que as atuais unidades orgânicas deverão continuar a dar cumprimento às suas atribuições e competências, designadamente no que concerne à Divisão de Administração e Recursos Humanos para garantir o seu regular e normal funcionamento;
Designo, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a Licenciada Ana Maria Ramos Barata Teixeira Lino, técnica superior com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com o Instituo Nacional de Saúde, Doutor Ricardo Jorge, I. P., para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão da Divisão e Administração e Recursos Humanos (DARH), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, previsto, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 590/2007, de 10 de maio e dos pontos n.os 2.5, alínea a) e 3.5.1, constantes do anexo do Despacho 12.166/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 116, de 19 de junho.
A presente designação tem como suporte a nota curricular que se publica em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2012.
26 de outubro de 2012. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional da licenciada, Ana Maria Ramos Barata Teixeira Lino
Formação académica: Licenciatura em Direito.
Formação profissional:
Estágio para advogado;
Formação Pedagógica de Formadores;
FORGEP- Programa de Formação em Gestão Pública;
Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
Curriculum Profissional:
Desde 26-10-2009, precedendo procedimento concursal, exerce em regime de comissão de serviço o cargo de chefe de divisão da Divisão de Administração e Recursos Humanos, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT);
De 01-03-2009, até 25-10-2009, exerceu funções, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão da Divisão de Administração e Recursos Humanos, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT);
De setembro de 1999 até fevereiro de 2009 - Coordenadora do Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA) e coordenação do contencioso do INSA, I. P.;
Em 30 de julho de 2007, nomeada na categoria de assessor do quadro de pessoal do INSA, I. P.;
Em maio de 2006 é nomeada coordenadora do Núcleo de Apoio à Direção do INSA, I. P. no âmbito do PRACE, tendo como fim a elaboração da proposta de nova Lei Orgânica do INSA, propostas de estatutos, regulamentos internos e novos mapas de pessoal;
Responsável pela elaboração da proposta de Lei Orgânica, respetivos Estatutos e Regulamento Interno do INSA, I. P. (2007/2008/2009) e pela organização do processo de Fusão (elaboração dos Mapas) decorrente da extinção do Instituto de Genética Médica Jacinto Magalhães e integração das suas atribuições no INSA, I. P.;
De fevereiro de 2005 até 1 de agosto de 2007, Membro da Comissão de Ética do INSA;
De junho de 2004 a fevereiro de 2009 - responsável máxima pelos serviços jurídicos do INSA, competindo-lhe representá-lo em juízo, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da Lei 15/2002, de 22 de fevereiro;
De 2000 a fevereiro de 2009 - Membro do Staff do Plenário do conselho científico do INSA, na qualidade de perita na área jurídica, e apoio jurídico à Comissão Coordenadora do mesmo Conselho.
206490809
