Considerando a publicação da Lei Orgânica do Instituto da Defesa Nacional, através do Decreto Regulamentar 41/2012, de 16 de maio, que entrou em vigor a 1 de junho de 2012;
Considerando que, para implementação deste decreto regulamentar, foi publicada a Portaria 264/2012, de 30 de agosto, que fixa a estrutura nuclear do IDN e a competência da única unidade orgânica nuclear designada por Direção de Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos;
Considerando que com a aprovação do Decreto Regulamentar 41/2012, de 16 de maio, e como resulta da disposição da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, cessa as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes do IDN;
Considerando que, para garantir o funcionamento daquela direção de serviços (DSPGR) há que proceder à nomeação do respetivo titular e que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura;
Considerando os objetivos do serviço, o perfil, as competências técnicas e pessoais e a experiência profissional já anteriormente demonstrada neste cargo, como diretora de Serviços daquela unidade orgânica nuclear, pela licenciada Maria Filomena Lamy Grade dos Santos Marques Baptista, conforme decorre da respetiva síntese curricular anexa ao presente despacho;
Considerando, ainda, que a licenciada referida reúne os requisitos legais para o provimento no referido cargo, conforme o exigido no artigo 20.º e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro e nos termos das disposições do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 41/2012, de 16 de maio, e do artigo 1.º Portaria 264/2012, de 30 de agosto;
1 - Designo, em regime de substituição para exercer o cargo de diretor de serviços, na Direção de Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos do Instituto da Defesa Nacional a licenciada Maria Filomena Lamy Grade dos Santos Marques Baptista.
2 - São ratificados todos os atos praticados pela designada em regime de gestão corrente desde 1 de outubro de 2011.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro 2012.
3 de setembro de 2012. - O Diretor-Geral, Vítor Daniel Rodrigues Viana.
Síntese curricular
Nome: Maria Filomena Lamy Grade dos Santos Marques Baptista.
Data de nascimento: 21.04.1962.
Estado civil: Casada.
Naturalidade: natural de Luanda - Angola.
Habilitações literárias: licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 1986.
Categoria e carreira: técnica superior.
Evolução profissional:
Diretora de Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos do Instituto da Defesa Nacional (desde 1 de Novembro de 2009);
Diretora da Direção de Serviços Administrativos e Financeiros do Instituto da Defesa Nacional, (desde 1 de Outubro de 2008);
Diretora da Direção de Serviços Administrativos e Financeiros do IDN, em regime de substituição (1 de Maio de 2008 a 30 de setembro 2008);
Técnica superior da Direção Geral da Administração e Emprego Publico, (fevereiro de 2000);
Técnica superior Assessora do Leal Senado de Macau (1 de janeiro de 1999 a 30 novembro 1999);
Consultora - formadora de 1 de Janeiro a 31 Dezembro 1998 (nos termos previstos no Decreto-Lei 23/97/M, de 11 de junho é aplicável as normas previstas para o pessoal de direção e chefia);
Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico e de Notariado do Leal Senado de Macau, (1995-1997);
Vogal efetiva da Comissão de Terras do Governo de Macau, na Direção de Serviços de Obras Publicas e Transportes (1996 a 1999);
Chefe de Divisão (substituta) do Gabinete Jurídico e de Notariado do Leal Senado de Macau, entre julho de 1992 e outubro de 1992, e entre outubro de 1993 e janeiro de 1994);
Notária Privativa do Leal Senado de Macau, (1993 a 1999);
Técnica superior Assessora do Gabinete Jurídico e de Notariado do Leal Senado de Macau (ingresso em Maio 1992);
Chefe de Departamento Jurídico - Sociedade de construções H. Hagen S. A. - Lisboa, (Abril 1990 a Abril 1992);
Consultora Jurídica da Câmara Municipal de Portimão (1988 a 1990);
Membro efetivo da comissão de avaliação da propriedade urbana - Repartição de Finanças do concelho de Portimão - (Janeiro de 1989 a Março de 1990);
Exercício da advocacia em regime de profissão liberal - Portimão - (Outubro de 1986 a Março 1990).
Experiência profissional relevante:
Membro do grupo de trabalho constituído para análise e discussão da proposta de lei sobre o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações (2007)
Membro do grupo de trabalho que, procedeu à regulamentação da supra citada lei, na parte referente ao procedimento concursal e seleção de trabalhadores (2008);
Formadora certificada nas áreas de Recrutamento e Seleção de Pessoal em Portugal, CAF - Common Assessement Framework e Gestão Administrativa de Recursos Humanos 2008-2010);
Membro efetivo do grupo de trabalho de recrutamento e seleção de pessoal junto da União Europeia orientado pela EPSO (European Personnel Selection Officce) (de 2005 a 2008);
Representante a Administração Pública Portuguesa como membro efetivo do grupo de trabalho de Recursos Humanos da rede EUPAN - European Public Administration Network - Human Resources Management Group (2006-2008) assegurando a participação nas reuniões de trabalho que decorreram durante as Presidências Austríaca, Finlandesa e Alemã;
Corresponsável pela organização e condução de todas as reuniões do HRWG durante a Presidência Portuguesa da União Europeia;
Representante do HRWG nas reuniões de Diretores-Gerais, na Troika de Diretores-Gerais e do Secretariado da Troika;
Representante do HRWG nas reuniões do Grupo de Trabalho sobre Diálogo Social, do Grupo de Trabalho Inovação em Serviços Público (IPSG), do Grupo de Trabalho E-Gov e no Grupo de Trabalho DISPA (Directors of Schools and Institutes of Public Administrations);
Perita internacional contratada pelo SIGMA-OCDE, em 2006 para proceder à análise de projetos de diplomas em matéria de recrutamento e seleção de pessoal em países futuros membros da União Europeia.
206488703
