Para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, torna-se público que, por meus despachos de 24 de agosto de 2012, proferidos no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, conjugada com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e de harmonia com o disposto nos artigo 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, foram renovadas as seguintes comissões de serviço:
Do Técnico Superior, Eng. Ernesto da Silva Rodrigues, para o cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais e Ambiente, por um novo período de três anos, com efeitos a partir de 23 de novembro de 2012, inclusive;
Do Técnico Superior, Eng. Jorge da Rocha, para o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território, por um novo período de três anos, com efeitos a partir de 23 de novembro de 2012, inclusive;
Do Técnico Superior, Leonel Marques Ferreira, para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa, por um novo período de três anos, com efeitos a partir de 23 de novembro de 2012, inclusive.
Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.ºB do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho.
29 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
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