Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) determinado pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas - DRAP.
A Portaria 305/2012, de 4 de outubro, veio determinar a estrutura nuclear e estabelecer o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
Por sua vez, o Despacho 13474/2012, de 16 de outubro, cria as unidades orgânicas flexíveis, da DRAP-N, definindo as suas atribuições e competências.
Considerando que o trabalhador João Inácio Cancelinha de Oliveira, possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de Delegado do Alto Trás-os-Montes;
Considerando ainda que possui a Licenciatura em Engenharia Civil, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular, em anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante;
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Delegado do Alto Trás-os-Montes - o Licenciado, João Inácio Cancelinha de Oliveira, nos termos dos artigos 27.º, 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, conjugadas com a alínea a) do artigo 10.º da Portaria 305/2012, de 4 de outubro e alínea d) do n.º 6, do artigo 1.º e artigo 14.º do Despacho 13474/2012, publicado no D.R. n.º 200, 2.ª série, de 16 de outubro.
O presente Despacho produz efeitos à data da entrada em vigor do Despacho 13474/2012, publicado no D.R. n.º 200, 2.ª série, de 16 de outubro.
(Isento de fiscalização do tribunal de contas).
Nota curricular
Nome: João Inácio Cancelinha Oliveira
Categoria: Técnico Superior
Dados pessoais:
Data de nascimento:27 fevereiro de 1964
Naturalidade: Chaves
Formação académica:
Licenciatura em Engenharia Civil (1988) - Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto
Formação profissional
Curso de Informática/Windows com 18 horas de duração, levado a efeito no Centro de Formação Profissional de Malhadas (Miranda do Douro).
Curso de Informática/DBASE IV com 18 horas de duração, levado a efeito no Centro de Formação Profissional de Malhadas (Miranda do Douro).
Seminário sobre execução de Barragens de Betão Seco Compactado, com duração de dois dias, levado a efeito em Mérida (Espanha).
Seminário sobre Segurança de Barragens Portuguesas em Serviço, entre 23 e 24 de maio de 1996, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Lisboa.
Curso de Informática/Introdução à Conceção de Base de Dados Relacionais, com 35 horas de duração, levado a efeito no Centro de Formação Profissional Agrária de Mirandela.
Curso de Informática/Introdução à Folha de Cálculo Excel 5.0, com 35 horas de duração, levado a efeito no Centro de Formação Profissional Agrária de Mirandela.
Curso de Formação e Especialização em "Aplicações dos geosintéticos em engenharia" e "Conceção e dimensionamento de fundações", realizados na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, em 1998I.
Curso de "Exploração e Segurança de Barragens", promovido pelo Instituto da Água, realizado entre os dias 9 e 20 de maio de 2005 em Lisboa.
Seminário sobre "Barragens: Tecnologia, Segurança e Interação com a Sociedade"promovido pela Comissão Nacional Portuguesa das Grandes Barragens, realizado em Lisboa, entre os dias 27 e 29 de outubro de 2005.
Curso sobre sistemas SIG, através da plataforma ArcGis, com a duração de 4 dias, ministrado em novembro/2009.
Missões técnicas:
Seminário sobre execução de Barragens de Betão Seco Compactado, com duração de dois dias, levado a efeito em Mérida (Espanha), entre os dias 9 e 10 de setembro de 1993.
Seminário sobre Segurança de Barragens Portuguesas em Serviço, entre 23 e 24 de maio de 1996, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Lisboa.
Presença num WORKSHOP sobre GPS, e 16 de abril de 1997, realizado na Exponor, no Porto.
Participação no Seminário sobre "BARRAGENS E AMBIENTE", organizado pela Comissão Nacional Portuguesa das Grandes Barragens, realizado no Porto, entre os dias 7 e 9 de maio de 1998.
Participação no VII Congresso Nacional de Geotecnia, organizado pela Sociedade Portuguesa de Geotecnia e pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, realizado entre os dias 10 e 13 de abril de 2000.
Experiência profissional:
1989 - Ingresso na Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM) como Técnico Superior de 2.ª classe da carreira de Técnico Superior;
1989-2012 - Técnico da Divisão de Solos e Engenharia Agrícola, atual Divisão de Ambiente e Infraestruturas, desempenhando funções inerentes à sua formação académica, nomeadamente:
Elaboração e fiscalização de projetos de Melhoramento de Regadios Tradicionais;
Elaboração de projetos de Estábulos e Salas de Ordenha;
Elaboração de projetos de Caminhos Agrícolas e Rurais;
17 de outubro de 2012. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.
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