Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) determinado pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas - DRAP.
A Portaria 305/2012, de 4 de outubro, veio determinar a estrutura nuclear e estabelecer o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
Por sua vez, o Despacho 13474/2012, de 16 de outubro, cria as unidades orgânicas flexíveis da DRAP-N definindo as suas atribuições e competências.
Considerando que o trabalhador José Francisco Pereira Botelho, possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento;
Considerando ainda que possui a Licenciatura em Economia, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular, em anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante;
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Licenciamento - o Licenciado José Francisco Pereira Botelho, nos termos dos artigos 27.º, 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, conjugadas com a alínea a) do artigo 10.º da Portaria 305/2012, de 4 de outubro e alínea b) do n.º 4, do artigo 1.º e artigo 9.º do Despacho 13474/2012, publicado no D.R. n.º 200, 2.ª série, de 16 de outubro.
Revogo o Despacho 2355/2012, publicado no D.R. n.º 34, 2.ª série, de 16-02.
O presente Despacho produz efeitos à data da entrada em vigor do Despacho 13474/2012, publicado no D.R. n.º 200, 2.ª série, de 16 de outubro.
(Isento de fiscalização do tribunal de contas).
Nota curricular
Nome: José Francisco Pereira Botelho
Data de nascimento: 19 de janeiro de 1957
Naturalidade: Mondim de Basto
Habilitações académicas: Licenciatura em Economia, Faculdade Economia do Porto.
Experiência profissional relevante:
Desde fevereiro de 2012: Chefe da Divisão de Inovação e Mercados, em regime de substituição (Despacho 2355/2012 - publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 34 - 16 de fevereiro de 2012);
Desde abril de 2007: Responsável pelo Núcleo de Matosinhos da Divisão de Inovação e Mercados;
Desde 2005 até abril de 2007: Responsável pelo Núcleo Técnico de Licenciamento da DRAEDM;
Desde outubro de 2003 até dezembro de 2005: Diretor de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da DRAEDM;
Desde junho de 1997 até outubro de 2003: Chefe da Divisão de Associativismo e Renovação do Tecido Produtivo da DRAEDM;
Desde outubro de 1989 até maio de 1997: Chefe da Divisão de Formação Profissional da DRAEDM;
Desde maio até setembro de 1989: Responsável pela Divisão de Formação Profissional da DRAEDM;
Desde março de 1987 até abril de 1989: Técnico da Divisão de Associativismo e Gestão da Empresa Agrícola da DRAEDM;
De maio de 1986 até fevereiro de 1987: coordenador regional do Subsídio de Gasóleo Agrícola, tendo sido responsável pela sua informatização no EDM;
Desde janeiro de 1985 a abril de 1986, técnico superior responsável pelo Centro de Informática da Direção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, Braga;
Desde outubro de 1983 (após cumprimento do serviço militar), até dezembro de 1984, trabalhou na IBM portuguesa (Porto), em aplicação informática da DRAEDM;
Desde julho de 1980 até março de 1982, técnico do Núcleo de Estatística da DRAEDM.
Aptidões e competências pessoais (destaque):
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração, 2006.
Certificado de Aptidão Profissional (várias áreas de formação), 2001.
Curso de Auditores Internos de Sistemas de Gestão (Qualidade e Ambiente) - Ordem dos Engenheiros (Região Norte), 2002.
Curso de Instrução de Processos Crime e de Contraordenação - Direção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, 2004.
Curso de Qualidade e Segurança Alimentar - Secretaria Geral do Ministério da Agricultura, 2004.
Participante em várias Missões Comunitárias FVO, relativas ao pescado (2004) e Organismos Geneticamente Modificados - OGM (2005);
Representante da DRAEDM/DRAPN em vários programas nacionais e comunitários (INTERREG);
Formador em várias áreas de cursos para técnicos e agricultores;
Várias palestras sobre legislação comunitária e nacional, relativas à higiene de géneros alimentícios, Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI) e Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP).
17 de outubro de 2012. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.
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