Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) determinado pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas - DRAP.
A Portaria 305/2012, de 4 de outubro, veio determinar a estrutura nuclear e estabelecer o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares.
Por sua vez, o Despacho 13474/2012, de 16 de outubro, cria as unidades orgânicas flexíveis, da DRAP-N, definindo as suas atribuições e competências.
Considerando que a trabalhadora Maria de Lurdes Santos Mesquita Amorim, possui mais de quatro anos de experiência profissional em funções para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para cargo de Chefe de Divisão de Controlo de Trás-os-Montes;
Considerando ainda que possui a Licenciatura em Engenharia Agronómica, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular, em anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante;
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Controlo de Trás-os-Montes - a Licenciada, Maria de Lurdes Santos Mesquita Amorim, nos termos dos artigos 27.º, 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, conjugadas com a alínea a) do artigo 10 da Portaria 305/2012, de 4 de outubro, e alínea b) do n.º 3, do artigo 1.º e artigo 7.º do Despacho 13474/2012, publicado no D. R. n.º 200, 2.ª série, de 16 de outubro.
O presente Despacho produz efeitos à data da entrada em vigor do Despacho 13474/2012, publicado no D. R. n.º 200, 2.ª série, de 16 de outubro.
(Isento de fiscalização do tribunal de contas).
Nota curricular
Identificação: Maria de Lurdes Santos Mesquita Amorim.
Data de Nascimento: 05 de janeiro de 1971.
Natural de Macedo de Cavaleiros.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Engenharia Agronómica, pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança, concluído em 2007.
Bacharelato em Produção Agrícola, pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança, concluído em 1995.
Estágio efetuado na Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes em Mirandela, na área de Proteção Vegetal - "Fauna Auxiliar da Traça da Oliveira", com nota final de 17 valores
Experiência profissional:
De novembro de 2010 até à presente data, exerce funções na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, na carreira de técnico superior, assegurando a execução de ações de monitorização e controlo da atribuição de prémio, subsídios e apoios decorrentes da Política Agrícola Comum na Divisão de Controlo.
De 7 de julho de 2003 até 12 de dezembro de 2009, contrato de prestação de serviços com o IFADAP/INGA no âmbito do Sistema Unificado de Controlo, exercendo funções de controladora SUC (Sistema Unificado de Controlo), realizando controlos físicos e verificação documental in loco das várias ajudas comunitárias e do SNIRB; emissão, distribuição e recolha informática dos controlos; divulgação e esclarecimento dos procedimentos e normas de controlo junto das equipas; apoio ao atendimento e esclarecimento dos beneficiários; análise de candidaturas ao RPU estabelecidas pelo Reg. (CE) n.º 1782/2003.
De 19 de setembro de 2002 até 4 de julho de 2003, participou num Programa de Atividades Ocupacionais na DRATM dando apoio às diversas atividades de controlo da Divisão de Ajudas à Produção e ao Rendimento.
De 17 de janeiro de 2000 a 31 maio de 2002, celebrou contrato de trabalho a termo certo com o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - INGA, exercendo funções de controladora SUC na DRATM.
De dezembro 1998 a setembro 1999, realizou um estágio profissional ao abrigo da Portaria 268/97 de 18 de abril, na Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes - na Direção de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.
De junho a outubro de 1998, prestou serviço na Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (Mirandela), exercendo funções de Controladora do SUC.
No ano letivo de 1995/96 exerceu funções de professora provisória do 11.º Grupo B (Ciências Naturais), na escola Secundária de Macedo de Cavaleiros.
Formação ministrada:
Curso de Olivicultura, na Associação Cultural recreativa e Desportiva de Ala, com 215 horas (Dezembro 1997).
Formação profissional Associação de Olivicultores de Trás-os-Montes (AOTAD) no curso de Jovens Empresários Agrícolas os módulos de "Pomóideas" e "Pastagens e Forragens", com 36 e 15 horas respetivamente (setembro e outubro de 1997).
Formação Profissional no Ensino Recorrente Extraescolar, no âmbito do PRODEP II,
Medida 3, Ação 3.3, na Área de "Iniciação à Jardinagem" em Santa Comba de Rossas - Bragança, com 165 horas (maio a dezembro 1997).
Curso de Jovens Empresários Agrícolas o módulo de "Aspetos da Fruticultura Portuguesa" em Sabrosa, com 72 horas (maio a junho 1997).
17 de outubro de 2012. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.
206467498
