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Despacho 13721/2012, de 24 de Outubro

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Sumário

Designação da licenciada Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos, subdiretora-geral da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, para substituição nas ausências, faltas e impedimentos do diretor-geral

Texto do documento

Despacho 13721/2012

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 103/2012, de 16 de maio, no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, delego na Subdiretora-geral da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, licenciada Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos, as minhas competências próprias.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, designo a Dr.ª Maria Margarida Ortigão de Almeida Sampaio Ramos, Subdiretora-geral da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, para me substituir nas minhas ausências, faltas ou impedimentos.

1 de outubro de 2012. - O Diretor-Geral, José Manuel Azevedo Cortês.

206464013

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1358193.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-05-16 - Decreto-Lei 103/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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