Abertura do período da discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Montalegre
Manuel Orlando Fernandes Alves, vice-presidente da Câmara Municipal de Montalegre, torna público, para os efeitos consignados nos números 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), na redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, e para os efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, que a Câmara Municipal de Montalegre, em reunião realizada em 6 de agosto de 2012, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Montalegre. De igual modo se leva ao conhecimento do público em geral e dos munícipes particularmente interessados, que o referido plano, acompanhado dos necessários pareceres das entidades externas, bem como o relatório ambiental e respetivo resumo não técnico, estarão disponíveis para consulta na Biblioteca Municipal de Montalegre, na rua General Humberto Delgado, na vila de Montalegre, no horário normal de expediente, das 9:00 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas, de segunda a sexta-feira e na página eletrónica do Município de Montalegre, http://www.cm-montalegre.pt. O período de discussão pública, nos termos da legislação supramencionada, será de 30 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à data de publicação do aviso correspondente no Diário da República. Todas as reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Montalegre, com a identificação do assunto, devendo, igualmente, ser acompanhadas da identificação do munícipe, com a residência completa, o número de contribuinte e, facultativamente, o contacto telefónico e endereço de correio eletrónico.
15 de outubro de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Orlando Fernandes Alves.
206456498
