Despacho 13630/2012, de 22 de Outubro
Delegação de competências na diretora de Serviços Administrativos e Financeiros da Secretaria-Geral do MDN
Despacho 13630/2012
Para o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, torna-se público que através do Despacho 82/SG/2011, de 29 de dezembro de 2011, da então Secretária-Geral do Ministério da Defesa Naciona, Dra. Isabel Leitão, foi delegada, nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, na Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, licenciada Silva Cristina Chambel Silva, a competência para autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro)20.000,00.
Aquele despacho produzia efeitos a 14 de junho de 2011, ficando ratificados todos os atos entretanto practicados que se incluiam no âmbito daquela delegação de competências.
9 de outubro de 2012. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.
206455258
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1357906.dre.pdf .
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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