A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 13629/2012, de 22 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Reconhecimento do direito a abono para falhas

Texto do documento

Despacho 13629/2012

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 7/89, de 6 de janeiro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e do n.º 5 do despacho 15409, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 8 de junho de 2009, determina-se o seguinte:

1 - É reconhecido o direito a abono para falhas à trabalhadora Maria Madalena Mourato, escrivã-adjunta do Conselho Superior da Magistratura, cujo posto de trabalho se encontra integrado na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros, enquanto perdurar o exercício efetivo das funções de responsável pelas áreas de tesouraria e cobrança.

2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de janeiro de 2009.

3 - Nos períodos de férias, ausências e impedimentos da referida funcionária, o abono para falhas é atribuído ao trabalhador designado pelo Conselho Superior da Magistratura para a substituir.

8 de outubro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís António Noronha Nascimento.

206455663

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1357903.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-01-06 - Decreto-Lei 7/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de Maio (estabelece as bases a que deve obedecer o controlo metrológico), relativamente à afectação de verbas como receita do Instituto Português de Qualidade.

  • Tem documento Em vigor 1998-09-11 - Decreto-Lei 276/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, que regula as condições de atribuição de abono para falhas para os funcionários e agentes da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda