Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
(reserva de recrutamento)
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de carreiras e categorias e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 34/2010, de 2 de setembro, e pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal tomada em sua reunião realizada a 05 de setembro de 2012, que autorizou a utilização da reserva de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho de assistente operacional - área de atividade de cantoneiro de limpeza, e meu despacho de 28 de setembro de 2012, na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Operacional - área de atividade de cantoneiro de limpeza (serviços de Higiene e Limpeza Urbana), aberto por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 149, de 04 de agosto de 2011, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente operacional, com José da Graça Rodrigues Tapadinhas com a remuneração correspondente à posição remuneratória 1, nível remuneratório 1 - 485(euro), com efeitos a 1 de outubro de 2012.
O Júri do procedimento concursal efetuará a avaliação do período experimental, com a duração de 90 dias, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro.
1 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Manuel Grincho Ribeiro.
306427759
