Deliberação (extrato) n.º 1395/2012

O Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, no quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), aprovou a nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

Consequentemente, foi aprovado pelo Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro, o modelo organizativo adotado para as Administrações Regionais de Saúde, I. P., que definiu a missão, e as inerentes atribuições. Por sua vez, através da Portaria 153/2012, de 22 de maio, foi aprovada a nova estrutura orgânica da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Ainda, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todas as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes da anterior estrutura orgânica cessaram em virtude desta nova organização, uma vez que não foi legalmente prevista a manutenção das comissões de serviço em cargos dirigentes do mesmo nível que lhes sucedessem.

Encontrando-se vagos os cargos dirigentes dos serviços centrais desta Instituição, há que recorrer à figura da comissão de serviço em regime de substituição, prevista no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, sem prejuízo da abertura de procedimentos concursais com vista ao provimentos daqueles cargos, para, à luz do princípio da continuidade do serviço público, assegurar a prossecução das atribuições desta Instituição.

Assim, tendo em consideração que se prevê no n.º 2 do artigo 1.º do Anexo à Portaria acima citada, um Departamento de Contratualização, dirigido por um diretor, cargo de direção intermédia de 1.º grau, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de janeiro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, por deliberação do Conselho Diretivo de 20 de julho de 2012, foi designada, em regime de substituição, até à conclusão do respetivo procedimento concursal, no cargo de Diretora do Departamento de Contratualização, a assistente graduado sénior da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica, do mapa de pessoal deste Instituto, Maria Manuela Ramos da Rocha Felgueiras Nogueira, com efeitos a 1 de agosto de 2012, ficando, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da lei citada, autorizada a optar pelo vencimento da sua categoria de origem.

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da Nota Curricular que se publica em anexo.

27 de setembro de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Maria Manuela Ramos da Rocha Felgueiras Nogueira

Nascida em 16 de julho de 1949, em Ramalde - Porto

Formação Académica:

Licenciada em Medicina e Cirurgia pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto em 1978.

Inscrita na Ordem dos Médicos

Membro do Colégio de Especialidade de Medicina Geral e Familiar da Ordem dos Médicos

Competência em Gestão de Serviços de Saúde - concedida pelo Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos - junho de 2003.

Master em Gestão de Serviços de Saúde - Universidade Lusíada do Porto, no ano letivo 2003/2004.

Atividade Profissional:

Ingressou na carreira médica de Clínica Geral a 1 de dezembro de 1983, assumindo as funções de Médica de Família no Centro de Saúde da Carvalhosa - Sub-Região de Saúde do Porto (à data ARS do Porto).

Após o processo de formação específica em exercício, adquiriu a Especialidade de Medicina Geral e Familiar em 31 de março de 1992.

Obteve o grau de Consultor em julho de 1995, adquirindo então a categoria de Assistente Graduada.

Em julho de 1998 é nomeada Chefe de Serviço do quadro do Centro de Saúde da Maia, exercendo a sua atividade clínica no âmbito da Medicina Geral e Familiar até março de 2006.

Cargos Dirigentes:

Por despacho do Ministro da Saúde de 13 de julho de 1994 é nomeada Chefe de Divisão de Cuidados de Saúde da então Sub-Região de Saúde do Porto.

Vê interrompida a sua comissão extraordinária de serviço na Sub-Região de Saúde para assumir o cargo de Vogal do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte, por nomeação da Ministra da Saúde de 1 de junho de 1996.

Por despacho de 27 de abril de 1999 da Ministra da Saúde, é renovada a sua comissão de serviço no cargo de Vogal do Conselho de Administração até 17 de março de 2000.

Por convite do Conselho Diretivo da ARS Norte, integra o Departamento de Contratualização em março de 2006, assumindo a responsabilidade da área dos Cuidados de Saúde Primários.

Integra a Equipa Técnica Operacional, à luz do Despacho Normativo 9/2006, de 16 de fevereiro, por inerência das suas funções no Departamento de Contratualização.

Outras Funções no âmbito da Gestão:

Para além do exercício das funções inerentes aos cargos que desempenha, é ainda nomeada, em representação da ARS Norte, para as seguintes atividades, de âmbito da administração central:

Representante da ARS Norte no Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento da Contratualização com os Cuidados de Saúde Primários, em março de 2009, durante 3 anos.

Equipa de Acompanhamento no âmbito da aplicação dos decretos-lei 117/98 de 5 de maio, 156/99 e 157/99 de 10 de maio, criada na dependência direta do Secretário de Estado da Saúde, por despacho de 7 de dezembro de 1999.

Equipa de Projeto para a implementação do Regime Remuneratório Experimental da Clínica Geral, por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 15 de julho de 1998.

Membro efetivo da Comissão Nacional de Acompanhamento do Consumo de Medicamentos, criada por despacho ministerial, no âmbito do INFARMED, entre 1996 e 2000.

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