Deliberação (extrato) n.º 1394/2012
O Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, no quadro das orientações definidas pelo Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), aprovou a nova Lei Orgânica do Ministério da Saúde.
Consequentemente, foi aprovado pelo Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro, o modelo organizativo adotado para as Administrações Regionais de Saúde, I. P., que definiu a missão, e as inerentes atribuições. Por sua vez, através da Portaria 153/2012, de 22 de maio, foi aprovada a nova estrutura orgânica da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Ainda, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todas as comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes da anterior estrutura orgânica cessaram em virtude desta nova organização, uma vez que não foi legalmente prevista a manutenção das comissões de serviço em cargos dirigentes do mesmo nível que lhes sucedessem.
Encontrando-se vagos os cargos dirigentes dos serviços centrais desta Instituição, há que recorrer à figura da comissão de serviço em regime de substituição, prevista no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, sem prejuízo da abertura de procedimentos concursais com vista ao provimentos daqueles cargos, para, à luz do princípio da continuidade do serviço público, assegurar a prossecução das atribuições desta Instituição.
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 1.º do Anexo à Portaria acima citada, foi criada por deliberação de 20 de julho de 2012 do Conselho Diretivo, a Unidade de Auditoria e Controlo Interno, cujas competências se encontram descritas na citada deliberação, a qual funciona na dependência direta do Conselho Diretivo, sendo dirigida por um coordenador, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de janeiro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, pela deliberação acima citada, foi designada, em regime de substituição, até à conclusão do respetivo procedimento concursal, no cargo de Coordenadora da Unidade de Auditoria e Controlo Interno, a técnica superior, Maria Madalena Pereira de Barros, do mapa de pessoal deste Instituto, com efeitos a 1 de agosto de 2012.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da Nota Curricular que se publica em anexo.
27 de setembro de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
Nota curricular
Dados Pessoais:
Maria Madalena Pereira de Barros.
Nascida em 24 de dezembro de 1967.
Formação Académica:
Em julho de 1994 concluiu a Licenciatura em Engenharia Metalomecânica na Universidade do Minho.
Em 1996 concluiu o Estágio de Formação no âmbito do 9.º Programa J.T.I. (Jovens Técnicos para a Indústria), na área da Qualidade, com a duração de 2 anos.
Experiência Profissional:
Desde maio de 2008 - Coordenadora da Equipa de Projeto de Auditoria e Controlo da ARSN,I. P.
De setembro de 1997 a maio de 2008 - Auditora Sénior (até dez./2007 em Regime de Prestação de Serviços) e técnica superior no Gabinete de Auditoria da ARSN,I. P.
De julho de 1994 a agosto de 1997 - Gestora da Qualidade e Coordenadora do Gabinete de Auditoria Interna na empresa Móveis Machado - Indústria de Mobiliário, Lda., em Braga, tendo sido a responsável pela implementação do Sistema de Garantia da Qualidade da empresa, que obteve a Certificação pela NP ISO 9002, atribuída pelo IPQ.
Outras Atividades Profissionais:
Desde junho de 2012 - Representante da ARSN,I. P. no Grupo de Apoio Técnico ao Grupo Coordenador do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde.
Desde 2009 - Coordenadora do Grupo de Trabalho da Elaboração e Gestão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da ARSN, I. P.
Perita dos Serviços do Ministério Público, no âmbito de Processos de Inquérito a Entidades Convencionadas com o SNS (2005/2007).
Consultora Sénior de Serviços de Consultadoria de Gestão, no âmbito da elaboração do Manual de Procedimentos aos Serviços de Apoio ao Departamento de Engenharia Eletrotécnica e Computadores da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (2003).
Colaboradora Técnica do Centro de CAD/D/D do IDITE Minho, em Guimarães (1993).
Formação Profissional Relevante:
Área: Auditoria/Controlo Interno/Qualidade:
Auditoria e Controlo Interno em Administração Pública - ARSN,I. P. (2011).
A Prevenção dos Riscos de Corrupção: Conselho de Prevenção da Corrupção - Tribunal de Contas (2010).
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - Referências Jurídicas de Enquadramento - IGAP (2010).
Auditoria Financeira dos Serviços de Saúde - ARSN,I.P (2009).
Auditoria da Qualidade dos Serviços de Saúde - ARSN, I. P. (2009).
Auditoria e Controlo Interno na Administração Pública - IGAP (2005).
Auditoria Financeira nos Serviços de Saúde - DRH - Ministério Saúde (2001).
A Qualidade e a Produtividade nos Serviços Públicos de Saúde - ARSN, I. P. (1998).
Auditorias da Qualidade - CEQUAL (1996).
Qualidade Total: APQ (1995).
Área: Gestão/Administrativa/Disciplinar:
Código do Procedimento Administrativo - ARSN,I. P. (2011).
Coaching para Liderança e Desenvolvimento de Pessoas e Equipas - ARSN,I. P. (2011).
Procedimentos de Natureza Disciplinar nos Estabelecimentos e Serviços de Saúde - IGAS (2009).
SIADAP - Avaliação do Desempenho Organizacional e Individual - DGAEP (2009).
Novo Regime de Contratação Pública - ARSN,I. P. (2008).
Procedimentos de Natureza Disciplinar nos Estabelecimentos e Serviços de Saúde - IGAS (2007).
Formação Pedagógica de Formadores - ARSN, I.P (1998)
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